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Direito administrativo - Coggle Diagram
Direito administrativo
REGIME JURÍDICO
Conjunto harmônico de princípios e regras que definem a atuação estatal em face do interesse público - prerrogativas e sujeições
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PRINCÍPIOS
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CONSTITUCIONAIS
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art. 5º
Celeridade processual, LXXVIII
Processo legal formal e material, LIV
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Administração Pública
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SISTEMAS
Contencioso (francês)
Função jurisdicional repartida: Tribunais administrativos, Conselho de Estado.
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PODERES
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Disciplinar
punição, sanção, processo disciplinar
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Polícia
condiciona/restringe o comportamento dos administrados. Atributos: CIDA coercibilidade indelegabilidade discricionariedade autoexecutoriedade
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