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Estabilidade e Garantias Provisórias de Emprego - Coggle Diagram

- - - - também se impõe aos Correios
- - - - garantia prevista na CF e na CLT
      - a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave
      - somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial
      - não importa a hierarquia da entidade sindical
        
        válido também para as centrais sindicais
      - dirigente do sindicato patronal também possui estabilidade
      - não foi estendida aos delegados sindicais
        
        Exceções:
        
        norma coletiva que conceda estabilidade ao delegado sindical
        
        TST: delegado eleito membro do Conselho de Representantes da Federação ou da Confederação
      - dirigente sindical que possui contrato nulo por ausência de concurso público não possui estabilidade
      - dirigente sindical ocupante de emprego em comissão não possui estabilidade
        função de confiança possui natureza incompatível com a estabilidade
      - o sindicato possui autonomia para definir a quantidade de dirigentes sindicais que terá, mas é a lei que prevê a quem pode ser dada a estabilidade
        
        A lei prevê que a diretoria de um sindicato tem no máx. 7 e no mín. 3 dirigentes.
        Apenas os 7 primeiros dirigentes (a começar pelo presidente) e seus suplentes, é que terão a garantia
      - registro da candidatura: cabe ao sindicato comunicar por escrito à ao empregador, no prazo de 24hs do registro da candidatura e em
        igual prazo, sua eleição e posse
        
        Se a comunicação foi feita depois desse prazo, ainda assim a garantia provisória estará assegurada, desde que haja comunicação ao empregador antes da rescisão do contrato de trabalho.
      - garantia ocorre na localidade em que se situe a base territorial do sindicato
      - registro da candidatura dirigente sindical no curso do aviso prévio: não há estabilidade provisória
      - dirigente de uma entidade sindical de categoria diferenciada, apenas terá estabilidade provisória se exercer a referida profissão no estabelecimento patronal.
      - TST reconhece a estabilidade do dirigente mesmo antes da concessão formal do registro sindical
      - :forbidden: transferência que impeça ou dificulte o desempenho das funções sindicais
    - - mesmas garantias asseguradas ao dirigente sindical
      - não alcançando os membros do Conselho Fiscal nem os suplentes
      - Uma cooperativa pode ser administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração
        
        Quando existe o Conselho de Administração e não existe a Diretoria, a estabilidade é atribuída a garantia ao integrante do Conselho
        
        Se possui ambos os órgãos, somente os integrantes da Diretoria possuem garantia
    - - integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)
      - ADCT
        Art. 10 (...) desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato
      - A garantia é para o representante dos trabalhadores eleito, não se dirige aos representantes do empregador
      - se o estabelecimento fechar, for extinto acaba a estabilidade
      - construção civil: CIPA pode ser constituída por obra, terminada a obra equivale à extinção do estabelecimento permitindo a dispensa sem justa causa
      - A extinção de mero setor da empresa não obsta a manutenção da estabilidade
      - O suplente da CIPA goza da garantia
      - o cipeiro pode também ser dispensado por razões técnicas, financeiras ou econômicas e não apenas por motivos disciplinares ( justa causa)
      - a inexistência de pedido de reintegração não obsta o reconhecimento do direito à indenização
      - Se a empresa oferece o emprego de volta ao cipeiro e o trabalhador recusa essa oferta
        
        divergência
        
        renúncia à estabilidade
        
        não renúncia à estabilidade
      - contrato por prazo determinado não há estabilidade do cipeiro
      - Se o cipeiro renunciar expressamente, de maneira livre e voluntária, a seu cargo na CIPA não há estabilidade
      - ocupante de emprego em comissão: divergências
    - - desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto
        
        confirmação da gravidez = concepção do feto
      - ainda que o empregador desconheça o estado gravídico da empregada
      - mesmo que a própria empregada não saiba que está grávida
      - depende somente de um requisito objetivo: a gravidez
      - se aplica a:
        
        empregada doméstica
        
        empregada durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado
        
        contrato por prazo determinado
        
        exceção: trabalho temporário (TST)
        
        contrato de aprendizagem
      - Os exames médicos não permitem exatidão quanto à data da concepção.
        Se que a empregada for dispensada próxima a data provável da concepção, tem a estabilidade garantida
      - Ausência de pedido de reintegração não pode ser interpretada como renúncia.
        
        a indenização é devida
      - Se o empregador oferecer a reintegração como acordo na audiência e a empregada recusar. Essa recusa não é interpretada como renúncia.
        
        a indenização é devida
      - a reintegração apenas é possível se o prazo da garantia ainda não foi vencido
      - o fato de a empregada não ter ajuizado a ação trabalhista durante a estabilidade não impede que possa propor a demanda
      - norma coletiva pode aumentar o tempo de estabilidade mas não pode reduzir, condicionar ou admitir renúncia a essa garantia
        
        a proteção ao nascituro e à gestante são de indisponibilidade absoluta
      - natimorto (≠aborto): existe a garantia provisória
      - morte da genitora: transferência da estabilidade para aquele que ficar com a guarda de seu filho
      - contrato nulo por ausência de concurso público, não haverá estabilidade
    - - prazo mínimo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário
      - requisitos legais para a estabilidade:
        
        afastamento por período > 15 dias
        
        percepção do benefício previdenciário auxílio-doença acidentário
      - Doenças ocupacionais ≅ acidentes de trabalho
      - afastamento por doença comum não garante o direito à estabilidade
      - Quando o trabalhador descobre que sua doença é ocupacional e que recebeu o benefício errado (auxílio-doença comum). o TST reconhece o direito a estabilidade
      - se o INSS conceder alta, mas o trabalhador ainda estiver impossibilitado de retornar não é caso de estabilidade, mas de nulidade da alta previdenciária.
      - válido também nos contratos por prazo determinado
      - a ausência de pedido de reintegração não afasta o direito à indenização
      - quando o trabalhador recusa uma oferta de reintegração feita pelo empregador no processo, existe divergência.
        
        a posição majoritária: não afastar
      - não é necessário inquérito para apuração de falta grave
    - - Conselho Curador do FGTS: órgão tripartite (representantes de
        trabalhadores, empregadores e do governo federal)
      - mandato de 2 anos, podendo ser reconduzidos por uma única vez
      - válido para efetivos e suplentes
      - desde a nomeação até um ano após o término do mandato
      - somente podendo ser dispensados por motivo de falta grave, devidamente apurada por meio de processo sindical
        
        processo sindical: 2 interpretações
        
        procedimento instaurado pelo ente sindical que promoveu a indicação
        
        inquérito judicial
    - - Conselho Nacional de Previdência Social: órgão quadripartite, com representantes do governo federal (6), dos trabalhadores (3), dos empregadores (3) e dos aposentados e pensionistas (3)
      - mandato de 2 anos, podendo ser reconduzidos uma única vez
      - nomeados pelo Presidente da República
      - estabilidade somente aos representantes dos trabalhadores, titulares e suplentes
      - da nomeação até 1 ano após o final do mandato
      - somente podem ser dispensados por falta grave, comprovada por processo judicial (inquérito judicial)
    - - Comissões de Conciliação Prévia:
        
        para tentar solucionar extrajudicialmente conflitos individuais do trabalho, mediante acordo
        
        existem representantes do(s) empregador(es) e dos empregados
        
        poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical
        
        no mín. 2 e no máx. 10 membros
      - Os representantes dos empregados eleitos, titulares e suplentes, não podem ser dispensados sem justa causa até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave
        
        Não menciona o termo inicial da estabilidade.
        Em paralelo às demais representações: a partir do registro de sua candidatura.
      - não se exige o inquérito judicial para despedida
      - mandato de 1 ano, permitida uma reeleição
    - - I – nas empresas com mais de 200 e até 3.000 empregados: 3 membros;
        II – nas empresas com mais de 3.000 e até 5.000 empregados: 5 membros;
        III – nas empresas com mais de 5.000 empregados: 7 membros.
        empresa possuir empregados em vários Estados: comissão por Estado ou no Distrito Federal
      - não poderia ser dispensado de forma arbitrária, mas poderia ser dispensado se houvesse razões disciplinares, técnicas, econômicas ou financeira
      - Desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato
    - - proibido nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa agentes públicos, nos 3 meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, ressalvados:
        
        cargos em comissão e funções de confiança;
        
        cargos do Poder Judiciário, do MP, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
        
        nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;
        
        serviços públicos essenciais, com autorização do Chefe do Poder Executivo;
        
        militares, policiais civis e de agentes penitenciários.
      - agente público: quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional.
      - Servidor de qualquer esfera, naquela circunscrição do pleito, possui a proteção.
        Não importa se as eleições são municipais. O servidor público federal, estadual ou municipal terá a garantia.
      - também se aplica aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista
    - - A empresa está obrigada a preencher os seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
        
        I – 100 até 200 empregados.......2%;
        
        II – de 201 a 500...................3%;
        
        III – de 501 a 1.000...............4%;
        
        IV – de 1.001 em diante.......5%.
      - Convenção 159 da OIT
        o Brasil é signatário
        trata da reabilitação profissional e do emprego de pessoas deficiente
        orienta a adoção de política pública inclusiva
      - o Brasil é signatário da Convenção Internacional da ONU sobre Direitos das Pessoas com Deficiência
      - CF
        Art. 7º (...) XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência
        
        a tutela do trabalho da pessoa com deficiência é um direito fundamental
      - TST: não se trata de estabilidade individual, mas uma política social que torna ilícita a dispensa do empregado quando não cumprido o requisito legal.
      - A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social.
      - finalidade da proteção é a preservação da cota mínima
        
        não se exigindo que a contratação seja para mesma função
        
        poderá haver dispensa se a cota mínima continuar mantida
      - para obter a invalidação da dispensa e a consequente reintegração, é necessário:
        
        que não possua contrato de trabalho por prazo determinado < 90 dias
        
        que a empresa não esteja, com sua saída, respeitando a quantidade mínima da reserva legal de vagas
      - os aprendizes com deficiência não são considerados no cálculo
    - - contratual, regulamentar ou normativa pode ser criada em cláusula do contrato de trabalho, do regulamento empresarial ou da norma coletiva
      - existem empresas estatais cuja alteração no regulamento deve ser aprovada pelo Ministério ou Secretaria que exerce a supervisão. Neste caso, a concessão da benesse sem a devida autorização poderia ser anulada.