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Os Aspectos Relacionados com a Compra de Energia Segundo o Capítulo V da…
Os Aspectos Relacionados com a Compra de Energia Segundo o Capítulo V da Resolução ANEEL 1000/2021
Disposições Gerais
Define os princípios e normas gerais que regem a compra de energia elétrica no mercado livre.
Estabelece os direitos e deveres dos consumidores livres, comercializadoras e geradoras.
Define os procedimentos para a migração dos consumidores para o mercado livre.
Enquadramento como Consumidor Livre
Critérios para se tornar um consumidor livre: ter potência contratada superior a 500 kW e atender aos requisitos técnicos e legais.
Obrigações do consumidor livre: contratar uma comercializadora de energia, possuir sistema de medição adequado e cumprir as normas técnicas e de segurança.
Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER
Contrato obrigatório para consumidores livres que ainda não contrataram uma comercializadora de energia.
Tarifas do CCER são definidas pela ANEEL e reajustadas periodicamente.
Prazos para a assinatura do CCER.
Consumidor Parcialmente Livre
Modalidade que permite aos consumidores livres comprar parte da sua energia no mercado livre e parte no mercado regulado.
Benefícios: flexibilidade na escolha de tarifas e fontes de energia, possibilidade de redução dos custos de energia.
Obrigações: contratar uma comercializadora de energia para a parcela comprada no mercado livre.
Migração do Consumidor Potencialmente Livre
Processo automático para a migração dos consumidores com potência contratada entre 250 kW e 500 kW para o mercado livre.
O consumidor pode optar por permanecer no mercado regulado ou escolher uma comercializadora de energia no mercado livre.
Prazos para a migração automática.
Retorno do Consumidor ao Ambiente de Contratação Regulada
Situações em que o consumidor livre pode retornar ao mercado regulado: descumprimento das obrigações contratuais, falência da comercializadora, etc.
Procedimentos para o retorno ao mercado regulado.
Efeitos do retorno ao mercado regulado.
Mercado Livre de Energia
Ambiente onde os consumidores livres podem comprar energia de diversas comercializadoras e geradoras.
Preços da energia são livremente negociados entre as partes.
Benefícios do mercado livre: maior competitividade, possibilidade de escolha de tarifas e fontes de energia, incentivo à inovação.
Comercializadoras de Energia
Empresas que compram e vendem energia no mercado livre.
Oferecem diversas opções de tarifas e serviços aos consumidores livres.
São responsáveis pela entrega da energia aos consumidores.
Geradoras de Energia
Empresas que produzem energia elétrica
Podem ser as mesmas que vendem.