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Aspectos relacionados com os contratos segundo os capítulo III e IV da…
Aspectos relacionados com os contratos segundo os capítulo III e IV da Resolução ANEEL 1000/2021.
Contratos do Grupo B
Características
Aplicam-se a consumidores com potência contratada superior a 75 kW.
Maior flexibilidade na escolha das tarifas e condições de fornecimento.
Maior responsabilidade na gestão do consumo de energia.
Tipos de Contratos
Verde: Energia proveniente de fontes renováveis.
Convencional: Energia proveniente de diversas fontes.
Livre: Compra de energia no mercado livre.
Obrigações
Cumprimento das metas de eficiência energética.
Participação em programas de resposta à demanda.
Manutenção da qualidade da energia fornecida.
Contratos do Grupo A e dos Demais Usuários
Características
Aplicam-se a consumidores com potência contratada inferior ou igual a 75 kW.
Tarifas e condições de fornecimento padronizadas pela ANEEL.
Menor responsabilidade na gestão do consumo de energia.
Tipos de Contratos
Tarifas Residenciais: Para consumidores residenciais.
Tarifas Comerciais: Para consumidores comerciais.
Tarifas Industriais: Para consumidores industriais.
Tarifas Rurais: Para consumidores rurais.
Obrigações
Pagamento das tarifas de energia elétrica.
Cumprimento das normas técnicas e de segurança.
Permitir o acesso da distribuidora às instalações elétricas para vistorias e manutenções.
Lei de Licitações e Contratos
Aplicabilidade
Contratos de fornecimento de energia elétrica com valor superior a R$ 33.000,00.
Contratos para obras e serviços de interesse da distribuidora.
Procedimentos
Licitação pública ou pregão eletrônico.
Contratação direta em casos específicos.
Fiscalização dos contratos pela ANEEL.
Prazo de Vigência e da Prorrogação
Contratos do Grupo B
Prazo de vigência mínimo de 12 meses.
Possibilidade de prorrogação por períodos de 12 meses.
Contratos do Grupo A e dos Demais Usuários:
Prazo de vigência indeterminado.
Possibilidade de rescisão por qualquer das partes a qualquer tempo.
Eficiência Energética e do Montante Contratado
Metas de Eficiência Energética
Obrigatoriedade de cumprir metas de eficiência energética para os consumidores do Grupo B.
Penalidades em caso de descumprimento das metas.
Montante Contratado
Possibilidade de alterar o montante contratado em determinados períodos.
Custos associados à alteração do montante contratado.
Alteração de Titularidade
Procedimentos
Comunicação à distribuidora da mudança de titularidade do contrato.
Apresentação da documentação necessária.
Pagamento de eventuais taxas.
Encerramento Contratual
Motivos
Cancelamento do fornecimento por falta de pagamento.
Rescisão do contrato por qualquer das partes.
Mudança de endereço do consumidor.
Procedimentos
Comunicação à distribuidora da intenção de encerrar o contrato.
Devolução do medidor de energia elétrica.
Pagamento de eventuais débitos.
Ausência de Contrato
Situações
Consumidor que não possui contrato com a distribuidora.
Consumidor que utiliza a rede elétrica sem autorização.
Consequências
Suspensão do fornecimento de energia elétrica.
Cobrança de tarifas adicionais.
Aplicação de penalidades.
Cláusulas Gerais dos Contratos de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD)
Direitos e deveres das partes envolvidas (consumidor, distribuidora, etc.).
Condições de fornecimento de energia elétrica.
Procedimentos para resolução de conflitos.