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LEI ANTICORRUPÇÃO - Coggle Diagram

- - - - personificadas ou não
        
        INDEPENDENTEMENTE da forma de organização/modelo societário adotado
    - - q tenha sede/filial/representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente
  - - - a responsabilidade da SUCESSORA será restrita à
        
        multa
        
        reparação INTEGRAL do dano (até o limite do patrimônio transferido)
        
        em regra, não são aplicadas as outras sanções SALVO se houver SIMULAÇÃO OU FRAUDE
- - - - frustrar ou fraudar o caráter competitivo de procedimento licitatório
      - impedir/perturbar/fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público
      - afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem
      - fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente
      - criar, de modo fraudulento ou irregular, PJ para participar de licitação ou celebrar contrato
      - obter vantagem/benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais
      - manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos
- - - - 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, EXCLUÍDOS os tributos
        
        caso não seja possível a multa será de R$ 6.000,00 a R$ 60.000.000,00
    - - ocorrerá na forma de extrato/resumo de sentença