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Direito Coletivo do Trabalho - Coggle Diagram

- - - - não podem ser violadas
  - - - flexibilizada pela reforma trabalhista
        
        CLT
        Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:
    - - reforma trabalhista: redução de salário ou jornada, a negociação coletiva deverá prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo
      - STF: possibilidade de negociação coletiva limitarem ou até afastarem direitos trabalhistas, mesmo sem especificar vantagens compensatórias desde que sejam respeitados direitos absolutamente indisponíveis
        
        o que seria ou não direitos absolutamente indisponíveis apenas o tempo e a consolidação da jurisprudência nos dirão.
- - - - Brasil não pode ratificar a Convenção 87 da OIT
- - - - vias
        
        compromisso arbitral
        o conflito surge e somente depois se acorda submeter a demanda a um árbitro
        arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.
        
        cláusula compromissória
        as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir
        A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado
      - Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes.
        O Ministério Público do Trabalho pode atuar como árbitro mediante requerimento das partes
    - - Conciliação
        com a criação ou proposta de opções para composição do litígio
      - Mediação
        sem a criação ou proposta de opções para composição do litígio;
  - - - uma corrente: autocomposição
        outra corrente: heterocompositivas