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12 - Poder Legislativo - COMPETÊNCIAS DO LEGISLATIVO image - Coggle…

- - - - Estrutura do Estado
        
        V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo;
        
        **VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou
        Estados,
        ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas**;
        
        VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
        
        XII - telecomunicações e radiodifusão
        
        III - Fixação e Modificação do EFETIVO das Forças Armadas
        
        V - Bens do domínio da União
      - Iniciativa Própria
        
        IV - Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento
        
        VIII - Concessão de ANistia
      - Dinheiro
        
        I - Sistema Tributário
        
        I - distribuição de rendas
        
        I - Arrecadação
        
        montante da dívida federal
        
        II - Divida Pública
        
        XIV - Divida Mobiliária Federal
        
        Orçamento
        II - PPA. LDO, LOA, ,
        
        XIII - Matéria monetária
        
        XIV - seus limites de emissão
        
        II - emissões de curso forçado
        
        XIV - Moeda
        
        XIII Matéria financeira
        
        XIII - instituições financeiras e suas
        operações
        
        II - Operações de Credito
        
        XIII - Matéria cambial
        
        XV - fixação do subsídio M STF, o
      - Estrutura da Administração
        
        IX - organização
        
        administrativa
        
        e judiciária, :
        
        do Ministério Público
        
        1 more item...
        
        dos Territórios
        
        e da Defensoria Pública
        
        do Ministério Público
        
        DF
        
        X e XI - Criação
        
        XI - De
        
        XI - e órgãos da Administração Pública
        
        XI - de Ministérios
        
        X - cargos, empregos e funções Públicas
        
        Observado Extinção de
        cargos e funções quando vagos
        por decreto autonomo
        
        X - Transformação
        
        X e XI - Extinção
  - - - II - AUTORIZAR o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
      - III - Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do
        País, quando a ausência exceder a quinze dias;
      - IV aprovar o estado de defesa e a intervenção federal,
      - autorizar referendo
        convocar plebiscito
      - DECRETAR - o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos
      - I - RESOLVER definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que
        acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
      - IV - autorizar o estado de
        sítio,
        
        IV - ou suspender qualquer uma dessas medidas;
    - - IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República
        
        Se após Abertura da
        Sessão do COngresso
        
        60 DIAS
        
        Contas Não APresentadas
      - X - fiscalizar e controlar
        
        Diretamente
        
        e os da Administração Indireta
        
        Os atos do Poder Executivo
        
        POr qualquer uma de suas
        casas
      - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
      - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
      - V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem
        
        V - o Poder Regulamentar
        
        V - Limites da Delegação Legislativa
      - IXapreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
    - - XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão ;
        
        XII - Rádio
        
        XII - Televisão
      - Terras
        
        aprovar, previamente,
        .
        
        a alienação ou concessão de terras públicas com área
        
        superior 2500 hectares
        
        autorizar, em terras indígenas,
        
        e a pesquisa
        
        e lavra de riquezas minerais;
        
        a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos
      - VI - mudar temporariamente sua sede;
    - - VII - idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores,
      - VIII do Presidente da República
      - VIII - Do VICE/dos
        Ministros de Estado
- - - - Organização
      - Funcionamento
      - Polícia
      - Transformação
        
        Cargos Empregos
        e Funções
        
        a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração
        
        parâmetros da LOA
        
        UNICA AÇÃO QUE NÃO É POR
        RESOLUÇÃO!!!!
      - Criação
      - Extinção
- - - - Operações Externas de
        Natureza Financeira
        
        E Territórios
    - - Desempenho administrações tributárias
        
        Entidades da Federação
    - - Limites Globais
        
        Por Proposta do Presidente
        
        DIVIDA CONSOLIDADA
    - - Limites Globais E Condições
        
        operações de Crédito Interno e Externo
        
        Entidades do Poder Publico Federal
        
        Limites e condições para garantia
        
        Da União
        
        DIVIDA MOBILIÀRIA
  - - - Chefes de missão diplomática de caráter permanente
    - - a escolha de:
        
        Governador de Território
        
        BACEN
        
        Presidente
        
        diretores
        
        PGR
        
        Ministros do TCU indicados pelo Presidente da
        República 1/3;
        
        Magistrados
    - - e por voto secreto
        
        a exoneração, de ofício
  - - - por 2/3 do Senado Federal
      - à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis
    - - Nos Crimes Conexos
        
        Comandantes das Forças Armadas
        
        Ministros de Estado
    - - Conselho Nacional do MP
      - membros do CNJ
  - - - por decisão definitiva
        
        do STF