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ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART 37 CF - Coggle Diagram
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART 37 CF
PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LIMPE + Outros
1 – Legalidade;
2 – Impessoalidade;
3 – Moralidade;
4 – Publicidade;
5 – Eficiência.
I - Cargos públicos acessíveis para brasileiros e ESTRANGEIROS na FORMA DA LEI.
Art 207
Lei Nª 8.112/1990
Lei Nº 9.515/ 1997
VALE LEMBRAR - Art 12 - 3º DA CF
II - Investidura no Cargo
Emprego Público x Cargo Público
Investidura em cargo ou emprego Público depende de aprovação prévia em concurso
Cargo Comissionado declarado de livre nomeação e exoneração
Cargos de DAS e FCPE
III - Prazo de Validade e homologação
IV - Convocação para a vaga
direito subjetivo :vs: expectativa de direito a nomeação
V - Funções de Confiança
Só pode ser exercida por servidor de carreira :vs: cargos comissão pode ser por servidor não de carreira
Demissão - caráter punitivo :vs: Exoneração
VII - O direito de greve será exercido
Lei 7.783/1989 - Greve do setor privado
aos militares são vedadas a sindicalização e a grave.
X - remuneração dos servidores públicos somente alterados por lei especifica
Lei 13.464 2017 Remuneração
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários
Regra geral: vedaçao à acumulação
Exceções: hipóteses previstas na CF/88, desde que haja compatibilidade de horários
XIX - lei especifica
XXI - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços,... alienações
§ 4º Os atos de
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Lei º 8429/1992
Suspensão dos direitos políticos mas não a CASSAÇÃO dos direitos
§ 6º Responsabilidade civil objetiva do ente publico e subjetiva do agente publico
PRINCÍPIO DA ORGANIZAÇÃO LEGAL DO SERVIÇO PÚBLICO
Regra Geral - Cargos, empregos e funções públicas, bem como ministérios e órgãos públicos, devem ser criados e/ou extintos por meio de lei.
Executivo
Art 61, §1º a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
OBSERVADO O DISPOSTO NO ART 84 VI;
ART 84 - Compete privativamente ao PR: VI - dispor, mediante decreto, sobre: a)....; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Decretos autônomos (que não dependem de lei), "reserva da administração pública
ART 48 - Cabe ao CN, com a sanção do Presidente da República