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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, ESPECIES DE CONSIGNAÇÃO, É uma ação…

- - - - Se ocorrer dúvida sobre quem deva receber o objeto do pagamento;
        
        Se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
        
        Exoneração: O devedor de obrigação litigiosa, exonerar-se-á mediante consignação, mas, se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento do litígio, assumirá o risco do pagamento
- - - - Enquanto credor não declarar que aceita o depósito, ou não impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e substituindo a obrigação para todas as consequências do direito.
      - Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor concita, se não de acordo com outros devedores e fiadores.
- - - - e a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, poderá o devedor citar o credor para vir ou mandar recebe-la sob pena de ser depositada.
      - Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, será ele citado para este fim, sob cominação de perder o direito, de ser depositada a coisa que o devedor escolher, feita a escolha pelo devedor, proceder-se-á como no parágrafo anterior;
        
        As despesas com o depósito, quando julgado procedente, ocorrerão à conta do credor, e no caso contrário, à conta do devedor.