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Processos de penalização e análise de infrações de contratados (Lei 14…

- - - - Análise inicial das infrações
        
        3.1. ANÁLISE PRÉVIA DA GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES
        
        Art. 156, I e II - Advertência e Multa
        
        Notificação para defesa
        
        Recebimento e análise da defesa
        
        Determinação e proposta de sanção
        
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        Responsabilidade: Comissão Permanente (CPAAR) ou Subcomissão (Processo de Responsabilização)
        
        Atividades envolvidas
        
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        Documentos gerados
        
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        Responsabilidade: Comissão Permanente (CPAAR) ou Subcomissão (Processo de Responsabilização)
        
        Atividades envolvidas
        
        Notificar o licitante ou contratado para apresentar defesa prévia no prazo de 15 dias úteis (Art. 157) (ou Art. 158, p/ Art. 156)
        
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        Fortalecer o relatório preliminar prévio, complementando-o com uma descrição detalhada dos fatos, permitindo à empresa apresentar uma defesa abrangente. Indicar as sanções previstas para os fatos em questão, especificando as possíveis penalidades que a empresa poderá enfrentar.
        
        Documentos necessários/gerados
        
        Notificação formal para defesa prévia.
        
        Relatório prévio elaborado pela comissão.
        
        Art. 156, III e IV - Impedimento de licitar e contratar; inidoneidade
        
        3.2. AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
        
        3.3. Instauração do processo de responsabilização
        
        Para impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade (Art. 156, incisos III e IV): Instaurar processo de responsabilização.
        
        Solicitação de emissão de portaria do Reitor, com 2 membros da comissão permanente indicados pelo presidente da comissão (?)
        
        Responsabilidade: Autoridade competente
        
        Solicitar autorização da autoridade competente para abertura de processo de responsabilização.
        
        Responsabilidade: Comissão Permanente (CPAAR)
        
        Apenas as sanções previstas no Art. 156, III e IV, requerem a instauração de processo de responsabilização.
        
        Responsabilidade: Comissão Permanente (CPAAR)
        
        Atividades envolvidas
        
        Receber e analisar o relatório de infrações enviado pelos fiscais.
        
        Verificar a suficiência de provas e determinar se a(s) infração(ões) se enquadra(m) nos dispostos no Art. 155.
        
        Avaliar a gravidade da infração e determinar o enquadramento das possíveis sanções conforme o Art. 156 da Lei N.º 14.133, afim de estabelecer o rito de a continuidade do processo.
        
        Documentos necessários/gerados
        
        Relatório prévio preliminar elaborado pela Comissão.
      - Responsabilidade: Chefes dos Departamentos de Administração dos câmpus ou Chefes de Departamento da Reitoria
      - Atividades envolvidas
        
        Enviar as documentações comprobatórias à Comissão Permanente (CPAAR), contendo os documentos elencados até o momento e solicitando a abertura do processo administrativo.
        
        Encaminhar toda a documentação organizada à CPAAR por meio de memorando no SIPAC.
        
        Elaborar um novo modelo de memorando com base no modelo atual.
      - Documentos necessários/gerados
        
        Relatórios do fiscal, incluindo a notificação prévia.
        
        Empenhos, faturas, termo de referência, contrato, ata de registro de preços, portaria de designação dos fiscais e demais documentos comprobatórios.
    - - Enviar o relatório das infrações identificadas, juntamente com a notificação ao fornecedor, ao Departamento de Administração do câmpus, ou ao chefe de departamento, conforme o caso, acompanhadas de todas as evidências e provas documentais, incluindo respostas do prestador de serviços, contrato e registros fotográficos das irregularidades, quando possível.
  - - - Monitorar a execução do contrato e registrar infrações de acordo com o Art. 155 da Lei N.º 14.133, o contrato e o edital do processo licitatório.
      - Após reincidências, agravamentos ou ausência de medidas resolutivas das infrações por parte do fornecedor, deverá ser realizada notificação extrajudicial ao fornecedor, informando-o sobre a inadequação de suas ações em relação à legislação aplicável e aos requisitos do certame.
        
        A notificação deve ser encaminhada por e-mail com confirmação de recebimento ou correspondência com aviso de recebimento (AR). Na notificação, deve constar um prazo (15 dias úteis), para a correção e o cumprimento das obrigações contratuais. Modelo de notificação prévia
      - Notificar o fornecedor sobre as infrações cometidas e exigir as devidas correções dentro dos prazos estabelecidos pela fiscalização.
  - - - Relatório detalhado do fiscal sobre a infração identificada.
      - Evidências e provas documentais que sustentem a infração.
      - Notificação prévia de infração ao licitante ou contratado.
- - - - Caso seja mantida a decisão de aplicar a penalidade, a sanção será formalmente registrada nos sistemas competentes, como o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), conforme aplicável. Será emitida a Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento de eventuais multas. Em caso de inadimplência, a Contratada será inscrita no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e poderá ser inscrita na Dívida Ativa da União, com todas as consequências legais daí decorrentes.