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SERVIÇOS PÚBLICOS dd13, Teoria da imprevisão - Art. 5 PPP, Atenção -…
SERVIÇOS PÚBLICOS
dd13
Conceito
Princípios
Formas de prestação
Classificações
Quanto à Delegação
Quanto aos destinatários
Quanto aos serviços divisíveis
Serviços
Uti Singuli = remuneração por taxa
Prestados por Concessionárias e Permissionárias = remunera com tarifa
Uti Universi = remuneração por imposto
Teoria da imprevisão - Art. 5 PPP
Caso Fortuito
Evento interno que afeta o contrato com relação a uma das partes. Ex.: Greve
Fato da Administração
Conduta (falta) cometida pela administração que incide sobre o contrato. Ex.: não entrega o local da obra pelo gestor contratante
Força Maior
Evento externo que afeta o contrato sem relação com as partes. Ex.: eventos naturais
Fato do Príncipe
Ato geral e abstrato praticado pelo Estado que afeta indiretamente a execução do contrato. Ex.: MP, Lei.
Atenção
Bens Públicos
Permissão
Autorização
Concessão (ou é licença? confirmar)
Aqui é ato administrativo. Ato Negocial!
Serviços Públicos
Permissão - contrato de adesão
Concessão - contrato administrativo
Aqui é descentralização por colaboração