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Aviso prévio, Extinção do Contrato de Trabalho - Coggle Diagram

- - - - Massa Falida
        
        art. 477, § 8º da CLT não pode ser aplicada à massa falida
        a massa falida apenas pode fazer pagamentos por meio do processo falimentar.
      - Recuperação Judicial
        
        deve pagar as verbas rescisórias no prazo sob pena de multa do art. 477, § 8º da CLT
      - Decisão Judicial
        
        decisão judicial que reconhece o vínculo é declaratória
        o atraso no pagamento das verbas rescisórias existe desde a rescisão
        incidirá, segundo o TST, a multa do art. 477, § 8º da CLT
        
        reversão de justa causa: torna devido, desde a época da recisão, o direito às verbas da dispensa sem justa causa
        também incide a penalidade do art. 477, § 8o da CLT
        
        rescisão indireta reconhecida pelo juíz
        
        Se o trabalhador se afastou do emprego é devida a multa
        
        Se o trabalhador não se afastou do emprego: a decisão judicial é que irá por fim no vínculo e inicia-se o prazo de 10 dias
      - Cumprido em Casa
        
        sem trabalhar
        prazo para pagamento das verbas rescisórias será de 10 dias da notificação de despedida
      - Pessoa jurídica de direito público
        
        não elimina sua obrigação de pagar as verbas rescisórias no prazo legal, sob pena de multa.
      - Morte do Trabalhador
        
        não pode ser aplicada multa pelo atraso no pagamento de verbas rescisórias
      - Pagamento das Verbas Rescisórias Parcial ou a Menor em Razão de Reconhecimento, em Juízo, do Direito a Verbas Trabalhistas que Geram Reflexos nas Verbas Rescisórias
        
        não enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8o, da CLT
      - Art. 467 da CLT
        
        Quando é ajuizada uma ação trabalhista requerendo verbas rescisórias e o réu não contesta (não impugna) essas verbas, elas são consideradas incontroversas.
        
        devem ser pagas na primeira audiência, sob pena de multa de 50% sobre o valor delas
        
        Essa multa é devida mesmo nos casos em que ocorre revelia (ausência de apresentação de defesa do réu)
      - Dano Moral
        
        TST: ausência/atraso no pagamento de verbas rescisórias não gera, por si só, danos morais
        
        é necessário que tenha atingido a imagem do trabalhador, causando a ele um constrangimento objetivamente aferível
    - - art. 477, § 8o da CLT: se não for cumprido: empregador pagará multa administrativa (devida à União) + multa para o trabalhador equivalente a 1 salário.
      - no mesmo prazo, deve ser entregue ao empregado o documento que comprove a comunicação da rescisão aos órgãos competentes.
  - - - esse limite não se aplica se houver uma determinação judicial para o desconto
        cabe ao empregador cumprir a determinação.
  - - - ainda existe quando se trata de trabalhador detentor de estabilidade:
        CLT
        Art. 500. O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho.
        
        Se não existir = dispensa sem justa causa
      - nada impede que o contrato, o regulamento empresarial ou a norma coletiva possa estabelecer a exigência de homologação sindical