Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Da Cominação das Penas (Art 53 ao 76) - Coggle Diagram
Da Cominação das Penas (Art 53 ao 76)
Artigos 53 a 56: Circunstâncias Judiciais
Artigo 53: Circunstâncias agravantes
Artigo 54: Circunstâncias atenuantes
Artigo 55: Agravantes e atenuantes no mesmo caso
Artigo 56: Causas de aumento e diminuição de pena
Artigos 57 a 59: Concurso de Crimes
Artigo 57: Concurso material
Artigo 58: Concurso formal
Artigo 59: Crime continuado
Artigos 60 a 64: Prescrição da Pena
Artigo 60: Prazo de prescrição da pena privativa de liberdade
Artigo 61: Interrupção da prescrição
Artigo 62: Suspensão da prescrição
Artigo 64: Redução dos prazos de prescrição pela metade
Artigo 63: Prescrição da pena de multa
Artigos 65 a 70: Suspensão e Extinção da Punibilidade
Artigo 65: Causas de extinção da punibilidade
Artigo 66: Prescrição da pretensão executória
Artigo 67: Efeitos da reabilitação
Artigo 68: Indulto
Artigo 69: Comutação da pena
Artigo 70: Outras causas de extinção da punibilidade
Artigos 71 a 76: Aplicação da Lei Penal
Artigo 71: Aplicação da lei mais benigna
Artigo 72: Lei excepcional ou temporária
Artigo 73: Lugar do crime
Artigo 74: Tempo do crime
Artigo 75: Pena de prisão
Artigo 76: Aplicação da lei estrangeira