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EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS - Coggle Diagram
EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
PLENA
Nascem aptas a produzir seus efeitos com a simples entrada em vigor da constituição
aplicabilidade
imediata, direta e integral
CONTIDA
Restringível
estão aptas a produzir seus efeitos mas podem ser restringidas ou contidas por outras normas
Lei Ordinária ou complementar
outras normas da constituição
conceitos jurídicos indeterminados
Aplicabilidadde
imediata, direta mas NÃO INTEGRAL
LIMITADA
eficacia restringível dependentes de regulamentação legislativa
só produz plenos efeitos após regulamentação legislativa
aplicabilidade
mediata, indireta e reduzida
eficácia negativa pois impedem regulamentação contraria, e revogam legislação pretérita conflitante
de princípio instrutivo/organizativo
organização dos poderes e da administração
de princípio programático
estabelece programas de ação para orgãos e estatais
IMPORTANTE
preambulo não possui eficácia jurídica
vetor de interpretação eficácia politica
ADCT
Possui eficácia jurídica
Força normativa como qualquer outro artigo da constituição
Modificável por emenda