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DIREITO ADMINISTRATIVO - Coggle Diagram

- - - - “declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais”.
    - - “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”.
    - - “declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”.
    - - “a exteriorização da vontade dos agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nesse condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público”.
  - - - FINALIDADE
        
        é o objetivo de interesse público pretendido com a prática do ato. Sempre que o ato for praticado visando a defesa de interesse alheio ao interesse público, será nulo por desvio de finalidade.
        
        Invariável: sempre o interesse público
      - MOTIVO
      - OBJETO
      - FORMA
      - COMPETÊNCIA
        
        improrrogável
        
        inderrogável ou irrenunciável
        
        obrigatoriedade: o exercício da competência administrativa é um dever para o agente público;
        
        incaducável ou imprescritível: a competência administrativa não se extingue, exceto por vontade legal;
        
        delegável: em regra, a competência administrativa pode ser transferida temporariamente mediante delegação ou avocação. Porém, são indelegáveis: competências exclusivas, a edição de atos normativos e a decisão de recursos (art. 13 da Lei 9.784/1999).
        
        sempre decorrente de lei:
    - - VICIOS QUANTO A COMPETÊNCIA
        
        usurpação
        
        excesso de poder
        
        funcionário de fato
        
        incompetêcia
      - VÍCIOS QUANTO A FINALIDADE
        
        Desvio de finalidade: o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência (art. 2º, parágrafo único, “e”, da Lei 4.717/1965
      - VICIO QUANTO A FORMA
        
        omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato (art. 2º, parágrafo único, “b”, da Lei 4.717/1965). O defeito na forma torna anulável o ato administrativo, sendo possível sua convalidação
      - VÍCIO QUANTO AO MOTIVO
        
        inexistência de motivo: a matéria de fato ou de direito que fundamentaria o ato não existe realmente
        
        Falsidade do motivo: o motivo alegado não corresponde àquele efetivamente ocorrido.
      - VÍCIO QUANTO AO OBJETO
        
        objeto materialmente impossível: ocorre quando o ato exige uma conduta irrealizável. Ex: decreto proibindo a morte. É causa de inexistência do ato administrativo.
        
        objeto juridicamente impossível: a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.