Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
DIREITO PROCESSUAL PENAL, PRINCÍPIOS - Coggle Diagram
DIREITO PROCESSUAL PENAL
FONTES
-
FORMAL
-
Mediatas
Lacunas legislativas que permite a utilização de analogia, princípios e costumes
CONCEITO
Dispositivo que INSTRUMENTALIZA o Direito Penal. Traz as regras, como devem ser aplicadas as penas, permitindo que o Estado exerça o direito de punir GARANTINDO QUE O MESMO RESPEITE O DEVIDO PROCCESSO LEGAL E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
-
-
-
-