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Modalidades de extinção do contrato de trabalho - Coggle Diagram

- - - - não se busca propriamente uma redução definitiva dos postos de trabalho, mas, muitas vezes, atender à necessidade de contratar trabalhadores mais qualificados ou com outro tipo de formação
  - - - duas correntes sobre o que é fato do príncipe
        
        somente se o ato administrativo for discricionário (uma desapropriação, por exemplo) ou uma lei derivada de opção pura do legislador
        não considera medidas inevitáveis, sem margem de escolha
        
        reconhece a existência de fato do príncipe, independentemente da medida ser discricionária ou inevitável
      - duas correntes sobre o pagamento das verbas
        
        somente a multa de 40% do FGTS será atribuída à Administração Pública responsável pelo ato, ao passo que o restante dos direitos será de responsabilidade do empregador
        
        Verbas de natureza indenizatória (multa de 40% do FGTS, o aviso prévio indenizado e sua repercussão sobre as férias proporcionais e 13º proporcional): responsabilidade da Administração
        
        Demais verbas (saldo de salário, férias proporcionais e 13º proporcional, essas duas últimas sem a projeção do aviso): responsabilidade do empregador
- - - - As hipóteses de justa causa mais comuns são as indicadas no art. 482 da CLT:
        
        a) ato de improbidade;
        
        improbidade: ato de desonestidade, de má-fé. O empregado age com dolo e malícia
        
        tentativa ✅
        
        b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
        
        incontinência de conduta: desregramento no comportamento sexual do empregado (gestos, palavras e atos obscenos contra qualquer pessoa).
        
        mau procedimento: enquadram todas as condutas graves que não estejam descritas nos demais incisos. Ex.: desrespeito às normas de segurança
        
        c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
        
        d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
        
        efetiva impossibilidade de prestar serviços durante o cumprimento da pena
        
        se o trabalhador tiver sido condenado em pena privativa de liberdade em regime aberto e o seu trabalho era durante o dia, não pode haver justa causa
        
        e) desídia no desempenho das respectivas funções;
        
        Desídia: desinteresse, negligência, descaso com a prestação de serviços. Normalmente ocorre mediante atos reiterados. Ex.: falta muitos dias de forma injustificada. Se o ato for muito grave pode derivar de ato único.
        
        f) embriaguez habitual ou em serviço;
        
        alcoolismo, não podemos falar em justa causa ➔ enfermidade. O empregador deve encaminhar o empregado ao INSS para afastamento e posterior tratamento. A justa causa, se for imputada, é nula.
        
        g) violação de segredo da empresa;
        
        h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
        
        ato de indisciplina: descumprimento de regras gerais relacionadas à organização interna ou à disciplina do trabalho
        
        insubordinação: descumprimento de ordens legais e legítimas oriundas de superior hierárquico
        
        não será hipótese de justa causa quando a recusa do empregado refere-se a ordens ilegais ou ilegítimas. ➔ O trabalhador pode exercer o que chamamos de direito de resistência.
        
        i) abandono de emprego;
        
        pressupõe a existência de dois elementos:
        
        objetivo: vontade de abandonar, comprovado tanto pela convocação feita pelo empregador para que empregado retorne ao trabalho, quanto se arrumou outro emprego em horário incompatível com o anterior.
        
        subjetivo: ausência injustificada ao trabalho por mais de 30 dias.
        
        Quando o trabalhador consegue outro emprego com horário de trabalho incompatível com o horário de trabalho anterior, não é necessário aguardar os 30 dias para aplicar a penalidade.
        
        existem algumas decisões que não admitem a validade da convocação por publicação em jornal, porém se é a única alternativa possível então é válida
        
        Se o trabalhador receber alta do INSS (está apto a trabalhar), mas não voltar ao serviço, ausência injustificada de retorno por mais de 30 dias após alta faz presumir o abandono
        
        j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
        
        k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
        
        não se exige que o fato tenha ocorrido no serviço
        
        mesmo ocorrendo fora do horário de trabalho e por razões desvinculadas do serviço
        
        l) prática constante de jogos de azar.
        
        desde que seja praticado no ambiente de trabalho ou, mesmo sendo realizado fora, interfira nos serviços.
        
        m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.
        
        rol exemplificativo
      - CLT
        Art. 158
        b) ao uso dos EPI fornecidos pela empresa
      - Decreto 10.854/21
        Art. 112. O empregado, para exercer o direito de receber o vale-transporte, informará ao empregador, por escrito ou por meio eletrônico:
        I – o seu endereço residencial; e
        II – os serviços e os meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
        § 3º A declaração falsa e o uso indevido do vale-transporte constituem falta grave.
      - ferroviário:
        Nos casos de urgência ou de acidente, a recusa, sem causa justificada, por parte de qualquer empregado, à execução de serviço extraordinário será considerada falta grave
- - - - art. 483 da CLT:
        
        a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato
        
        força física, podendo também exigência acima da capacidade mental do homem médio.
        
        Serviços defesos por lei: ilícitos
        
        b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
        
        c) correr perigo manifesto de mal considerável;
        
        existem atividades cuja exposição ao risco é inerente à sua atividade, não havendo descumprimento de obrigações pelo empregador, afastando a rescisão indireta
        
        d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
        
        obrigações expressas e obrigações implícitas, como o tratamento urbano dirigido ao trabalhador, o respeito à dignidade, à liberdade sindical, à liberdade de crença etc.
        
        ausência ou a irregularidade de depósitos do FGTS
        
        atraso no pagamento de salários: existe uma corrente que defende que somente pode haver a rescisão indireta quando o atraso atinge 3 meses.
        
        ausência de anotação da carteira de trabalho: a posição majoritária entende que essa falha basta para a rescisão indireta
        
        o pagamento efetuado pelo empregador na audiência trabalhista com intuito de resolver o problema do atraso não elimina a rescisão indireta
        
        e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama
        
        f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
        
        g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
        
        rol é exemplificativo
      - Quando o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou a sua moralidade e a empresa não tomar as medidas possíveis e recomendadas pela autoridade competente para que o menor mude de função
      - Mesmos direitos da dispensa sem justa causa com uma diferença: o aviso prévio será sempre indenizado
      - O trabalhador pode escolher se continua trabalhando durante o curso da ação trabalhista em que pede rescisão indireta ou se se afasta por ocasião do ajuizamento. E, muito embora haja menção apenas às alíneas “d” e “g” do art. 483, o TST entende que essa faculdade se aplica a qualquer das alíneas
- - - - Se o trabalhador exercê-la: ele receberá as mesmas parcelas do pedido de demissão e terá de dar aviso prévio ao empregador.
      - Se quem exercer a rescisão antecipada for o empregador: o obreiro terá os mesmos direitos da dispensa sem justa causa
    - - Se o empregador rescindir o contrato antes do prazo, o empregado receberá: saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, férias vencidas (se houver) acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% do FGTS, mas não possui direito ao aviso prévio.
        O empregador terá de pagar indenização ao trabalhador equivalente à metade da remuneração faltante até o término do contrato
      - Se o trabalhador decidir rescindir receberá as mesmas parcelas do pedido de demissão, terá de pagar indenização ao empregador equivalente ao prejuízo causado, limitado à multa que o empregador pagaria se fosse o contrário, ou seja, metade da remuneração a que teria até o final do contrato.