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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Coggle Diagram
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Evolução Histórica (No direito brasileiro)
1) Constituição do Império do Brazil (1824) - Irresponsabilidade do Estado
2) Responsabilidade Civil com dupla comum do Estado (Responsabilidade subjetiva do Estado)
3) Teoria da culpa administrativa (Culpa anônima)
Tem relação com o mau funcionamento ou atraso do serviço da administração pública.
4) Teoria do Risco Administrativo ( Atual)
Conduta, Dano e nexo causal. Adotada a partir da cf 88.
5) Teoria dos Risco integral
Ex: Danos causados por acidentes nucleares
Estado não pode suscitar excludentes de responsabilidade
Requisitos de
RESPONSABILIDADES
Civil no direito privado (Relação entre particulares)
Conduta; Dano; Nexo de causalidade; Culpa
Civil do Poder Público (Relação entre Estado e particulares)
:fire:
Pressupostos da responsabilidade do Estado
: Conduta; Dano; Nexo de causalidade; NÃO REQUER ELEMENTO DE CULPA
Civil Objetiva (regra constitucional aplicável à administração pública) Art 37 para 6º CF
Pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado Prestadoras de serviço públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros
Responsabilidade Civil Objetiva do Estado
Possibilidade do Estado buscar compensação diante de um agente que tenha causado o dano de forma culposa. Por meio do direito de Regresso.
Civil do Estado por Omissão
Por se tratar de Omissão Teoria da Responsabilidade subjetiva
Culpa Anônima
Omissão Culposa
Circunstâncias Imprevisíveis não acarretam responsabilidade civil do Estado
Danos causados a particulares por atos legislativos
Danos causados a particulares. Ex: Tombamento de patrimonio.
Danos causados a particulares por atos judiciais
Na esfera penal essas ações acarretam a responsabilidade civil do Estado.
Esferas de responsabilização jurídica do agente público
Responsabilidade Civil
Administrativa
Penal (Não entra no Edital)
PRINCIPIO DA DUPLA GARANTIA
Garantia do particular
Indenização contra a pessoa
Garantia do agente público
Condenado somente diante de erro grosseiro
Excludentes de responsabilidade
Culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente
Culpa exclusiva de terceiros
Força maior ou caso fortuito
Essas causas excludentes de responsabilidade removem a questão de Nexo de causalidade;
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Empresas públicas e Sociedades de economia mista
EP/SEM exploradoras de atividade econômica
Ex: Petrobrás
EP/SEM prestadoras de serviços públicos
EX: Caixa Economica; Correios