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Fundamentos Jurídicos - Coggle Diagram
Fundamentos Jurídicos
Pericia
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Classificação
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• Necessária/obrigatória – feita por imposição da lei ou pela natureza do fato, quando a materialidade do fato só se prova pela perícia.
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• Cautelar – realizada na fase preparatória da ação, quando realizada antes do processo.
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Licitações
Finalidades
escolher a melhor proposta, o que não quer dizer a mais barata
permitir igualdade de participação dos interessados, se preenchidos os requisitos
exigidos pelo certame
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Direito do Trabalho
Reforma Trabalhista
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considerar o empregado uma pessoa capaz de direitos e obrigações e não hipossuficiente;
c) prestigiar as negociações coletivas
incentivar o diálogo entre empregado e empregador, prestigiando a negociação coletiva
permitir que os sindicatos negociem e que isso tenha validade, mas não possa ser
alterado pela Justiça do Trabalho
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