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Vigilância I - Coggle Diagram
Vigilância I
Estadual
Participação e Controle Social:
Lei Federal nº 8.142, de 28/12/90 (Conselhos de Saúde p integrarem SUS). Constituições Estaduais.
- Conselhos Estaduais de Saúde
Componentes do SNVS:
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999: Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
- 27 órgãos de vigilância sanitária (das Secretaria de Estado da Saúde) nos estados e no Distrito Federal: executam as principais ações de fiscalização do sistema nacional, além de prestar cooperação técnica aos municípios.
- Respectivos LACENs Laboratórios Centrais de Saúde Pública
Lei 12466 /2011
- CONASS Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde
- Comissões intergestores
Municipal
Participação e Controle Social:
Lei Federal nº 8.142, de 28/12/90 (Conselhos de Saúde p integrarem SUS). Leis Orgânicas Municipais.
Componentes do SNVS:
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999: Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
- Serviços municipais: competência de coordenar, regular complementarmente e executar as ações locais de vigilância sanitária.
Lei 12466 /2011
- CONASEMS Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde.
- COSEMS Conselho de Secretários Municipais de Saúde
Comissões intergestores
Federal
Participação e Controle Social:
Decreto nº 99.438, de 07/08/90
- CNS Conselho Nacional de Saúde (O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde).
Componentes do SNVS:
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999: Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
- ANVISA
- INCQS - INSTITUTO NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE EM SAÚDE: suporte laboratorial
às ações de vigilância sanitária em todo o território nacional, previstas na legislação sanitária.
Vinculado administrativamente à Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) e tecnicamente à ANVISA.
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ANVISA
- Conselho Consultivo - participação de representantes do setor regulado e de movimentos sociais de defesa do consumidor
- Câmaras Setoriais - participação de representantes do setor regulado e de movimentos sociais de defesa do consumidor
- Consultas públicas - para a edição de normas sanitárias
- Ouvidoria - denúncias e queixas técnicas relativas aos objetos sujeitos à vigilância sanitária
Comissão Intergestores
- relações entre os gestores das esferas de governo no âmbito do SUS são construídas e pactuadas
- coordenar o processo de elaboração da política de saúde nas três esferas de governo
Comissão Intergestores Tripartite – CIT:
- instância federal / direção nacional do SUS
- gestores: U / E/ DF / M
- decisões são tomadas por consenso e não por votação.
- 15 membros:
cinco indicados pelo Ministério da Saúde (MS),
cinco pelo Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (Conass) e
cinco pelo Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).
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- Grupo Técnico de Vigilância em Saúde GTVS
Subgrupo Visa: fórum tripartite de Vigilância Sanitária
Comissões Intergestores Bipartite – CIBs:
- espaços estaduais
- gestores: E, DF e M
- orientar, regulamentar e avaliar os aspectos operacionais do processo de descentralização das ações de saúde
- constituídas, paritariamente, por representantes do:
governo estadual – indicados pelo Secretário de Estado da Saúde
secretários municipais de Saúde – indicados pelo Conselho de Secretários Municipais de Saúde (Cosems).