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Contrato de trabalho - Coggle Diagram

- - - - affectio societatis.
        Os sócios participam, em conjunto, da formação da vontade societária.
  - - - Se só forneceu mão-de-obra, todos os riscos em que não tiver culpa correrão por conta do dono
- - - - Quando esse contrato termina, há indenização pelo tempo de serviço de 1/12 avo do salário mensal por mês de serviço ou fração superior a 14 dias
    - - produtor rural pessoa física: proprietário ou não do imóvel que explore diretamente atividade agroeconômica
      - dentro do período de 1 ano, superar 2 meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado
    - - para uma corrente, também é por tempo determinado
      - prazo máx. é de 180 dias, prorrogável por mais 90 dias quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram
    - - Não se aplica a regra da CLT (art. 451) referente à impossibilidade de prorrogação do contrato por mais de uma vez.
        Pode ser prorrogado por mais de uma vez, mas não pode passar de 2 anos
      - A norma coletiva deve estipular qual será a indenização se uma das partes decidir rescindir o contrato de trabalho de forma antecipada
    - - Rescindido o contrato de trabalho em face do término da obra ou serviço, tendo o empregado mais de 12 meses de serviço, ficar-lhe-á assegurada a indenização por tempo de trabalho na forma do artigo 478 da CLT, com 30% de redução.
        1 mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração ≥ 6 meses
        
        Para uma corrente: multa de 40% do FGTS, não haveria espaço para a indenização.
        Para outros: não haveria a eliminação dessa penalidade, mas ela deveria ser compensada com o valor da multa de 40% do FGTS.
    - - requisitos para a validade:
        
        anotação na CTPS
        
        matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio
        
        inscrição em programa de aprendizagem onde não houver ensino médio, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a frequência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental
      - remuneração: pelo menos o valor da hora do salário mínimo
      - Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar aprendizes mín. 5% e máx. 15% dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional
      - jornada: limite de 6 h diárias, salvo se o aprendiz terminou o ensino fundamental e as horas de aprendizagem teórica forem consideradas na jornada, quando então a jornada pode ser de 8 h diárias
        
        vedadas a prorrogação e a compensação de jornada
      - O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 anos ou ainda:
        I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades;
        II - falta disciplinar grave;
        III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou
        IV – a pedido do aprendiz.
      - demissão sem justa causa: indenização = empregador paga metade da remuneração a que teria direito até o termo do contrato
        Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador
    - - sua permanência lá não pode ≥ 3 anos, exceto se a ele e a seus dependentes for garantido o direito de gozar férias anuais no Brasil, com despesas de viagem pagas pela empresa estrangeira ou continuar com o empregado no Brasil após o tempo de 3 anos no exterior.
- - - - Exceção: contrato de trabalho rural por pequeno prazo (até 2 meses em 1 ano) para atividades de natureza temporária em favor de produtor pessoa física
        
        a lei faculta a anotação na CTPS ou contrato escrito
      - ausência não implica automática violação moral do trabalhador, não havendo direito à indenização
        
        isso não obsta o direito de o empregado ter sua CTPS anotada, de forma que o Poder Judiciário pode impor a obrigação, inclusive sob pena de multa
        
        Se isso for costumeiro, empregador pode pagar dano moral coletivo
      - retenção (não devolveu após 5 dias úteis da anotação) da CTPS física acima do prazo: é devida a indenização por danos morais
      - o empregador não pode fazer anotação depreciativa ou que o prejudique na busca de nova colocação no mercado de trabalho. Ex.: registro da existência de ação trabalhista, atestados médicos
    - - Atualmente: MTE
- - - - Trabalho ilícito: crime, contravenção ou que, concorre (colabora) conscientemente para ele
        
        Não se pode reconhecer qualquer efeito trabalhista
        Não se aplica a teoria trabalhista das nulidades.
        Deve ser cessada a prestação de serviços.
  - - - em qualquer dos casos, não se pode admitir que o empregador saia impune, sem pagar direitos trabalhistas
        
        teoria trabalhista das nulidades
        não se pode voltar no tempo (impossibilidade de retorno ao status quo ante) e não pode haver enriquecimento sem causa -> solução é reconhecer efeitos ex nunc para a nulidade trabalhista (nulidade apenas opera efeitos dali em diante)
      - Caso: trabalhador é contratado pela Adm. Pública sem concurso público: nulidade do contrato
        trabalho proibido/irregular
        
        aplicação parcial da teoria trabalhista das nulidades
        TST: direito somente ao FGTS e ao pagamento das verbas salariais relativas às horas trabalhadas
        CTPS não será anotada
        
        Se houver privatização posterior dessa empresa: o contrato torna-se válido, se ele ainda estiver em vigor.
- - - - dois ramos
        
        direito autoral
        
        propriedade industrial
        
        marcas, o desenho industrial, os modelos de utilidade e as invenções
        
        invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado.
        Retribuição: limita-se ao salário ajustado.
        Nada impede que o empregador acorde ganhos diferenciados ao empregado, mas os valores pagos não integram o salário.
        
        consideram-se desenvolvidos na vigência do contrato a invenção ou o modelo de utilidade, cuja patente seja requerida pelo empregado até 1 ano após a extinção do vínculo empregatício
        
        invenção casual: se o empregado desenvolver o trabalho sozinho, desvinculado do contrato, mas utilizando recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador
        A propriedade será dividida entre empregador e empregado, em partes iguais.
        Mais de um empregado: os 50% dos empregados será rateada, em partes iguais, entre todos eles
        
        A exploração será realizada pelo empregador, mas, se não começar a fazê-lo dentro de 1 ano contado da concessão da patente, o empregado pode se tornar proprietário exclusivo da patente, ressalvadas as hipóteses de falta de exploração por razões legítimas
        
        No caso de cessão, qualquer dos co-titulares, em igualdade de condições, poderá exercer o direito de preferência
        
        Regras aplicáveis à Administração Pública
        
        Aplicáveis ao trabalhador autônomo
        
        os direitos pertencem ao empregador se o desenvolvimento de novos cultivares está relacionado com a execução do contrato de trabalho
        cultivares: novos vegetais criados
        
        presume-se obtida durante a relação de emprego o cultivar, cujo pedido de certificado de proteção seja requerido no prazo de 36 meses após a extinção do contrato de trabalho
        
        Se não decorreu do cumprimento do dever funcional inerente ao cargo ou da execução do contrato, mas o trabalhador utilizou os recursos, dados, meios, materiais, instalações, os direitos pertencerão tanto ao trabalhador como ao empregador/tomador.
        O trabalhador terá direito de receber pagamentos pela exploração do novo cultivar
        Mais de um trabalhador: os 50% dos trabalhadores será dividida entre eles
        
        mesma regra para programas de computador
        se aplicam a estagiários e bolsistas
- - - - Matérias:
        I - jornada de trabalho
        II - banco de horas anual
        III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 min para jornadas > 6 h
        IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE)
        V - plano de cargos, salários, funções e identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança
        VI - regulamento empresarial
        VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho
        VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente
        IX - remuneração
        X - modalidade de registro de jornada de trabalho
        XI - troca do dia de feriado
        XII - grau de insalubridade
        XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do MTE;
        XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços
        XV - PL