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Lei 20.756/2020 – Estatuto dos Servidores Efetivos do Estado de Goiás 12 …

- - - - Art. 218. Salvo disposição em contrário, são competentes para determinar a instauração do processo administrativo disciplinar, no âmbito de suas atribuições, o chefe do Poder Executivo e os
        Secretários de Estado ou autoridades equivalentes, independente da penalidade disciplinar abstratamente cominada à infração apurada.
        
        § 1º A competência descrita neste artigo poderá ser objeto de delegação pelo seu titular à autoridade administrativa de hierarquia imediatamente inferior ou ao chefe de unidade administrativa
        correcional.
      - Art. 219. O processo administrativo disciplinar será instaurado por meio de portaria que conterá, no mínimo:
        
        I – a identificação e qualificação funcional do servidor;
        II – a descrição dos fatos imputados ao servidor;
        III – a capitulação legal das supostas transgressões disciplinares;
        IV – a definição do rito;
        V – o nome e a função de cada membro da comissão processante; e
        VI – o local onde a comissão desenvolverá os trabalhos de apuração.
        
        § 1º Deverá ser publicado o extrato da portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, sem a identificação e qualificação funcional do servidor acusado.
        
        § 2º Aos autos do processo administrativo disciplinar serão apensados os da sindicância preliminar, se houver
    - - Art. 220. O processo administrativo disciplinar será instruído por uma comissão composta de 3 (três) servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, preferencialmente estáveis, submetidos ao regime desta Lei, instituída pela autoridade que o houver instaurado, dentre os quais designará seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo de escolaridade superior ou de mesmo nível que o do cargo do acusado.
        
        § 1º A comissão poderá funcionar e deliberar com a presença mínima de 2 (dois) de seus membros.
        
        § 2º Os Secretários de Estado ou autoridades equivalentes deverão instituir comissões permanentes de processo administrativo disciplinar junto aos respectivos órgãos ou entidades.
        
        § 3º Havendo suspeição ou impedimento ou qualquer outra circunstância que impossibilite ou torne inconveniente a atuação dos membros da comissão permanente, instaurar-se-á uma comissão especial, nos termos do caput deste artigo.
      - Art. 221. Sempre que necessário, a comissão dedicará todo o seu tempo de trabalho ao processo administrativo disciplinar, ficando os seus membros, em tal caso, dispensados do serviço normal da repartição até a entrega do relatório final.
        
        § 2º A designação de servidor para conduzir processo administrativo disciplinar constitui encargo de natureza obrigatória, sob pena de a recusa configurar transgressão disciplinar capitulada no inciso XLII do art. 202 desta Lei.
        
        Obs.: suspensão de 31 a 60 dias
        
        § 4º É impedido de atuar em comissão processante o servidor que:
        
        I – for cônjuge ou companheiro do acusado, ou de seu defensor;
        
        II – for parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do acusado ou de seu defensor;
        
        III – tenha sofrido punição disciplinar, cujo cancelamento ainda não tenha ocorrido, nos termos do art. 194 desta Lei;
        
        Obs.: o cancelamento para advertência tem prazo de 3 anos e o para suspensão dura 5 anos.
        
        IV – esteja respondendo a processo administrativo disciplinar ou criminal;
        
        V – participe como perito ou testemunha no processo;
        
        VI – tenha se manifestado anteriormente na causa que constitui objeto de apuração do processo, inclusive na condição de noticiante ou autor da representação;
        
        VII – tenha atuado em sindicância preliminar, auditoria, investigação ou procedimento de que resultou a instauração do processo;
        
        VIII – atue como defensor do acusado em qualquer processo administrativo ou judicial;
        
        IX – tenha celebrado Termo de Ajustamento de Conduta, até o efetivo cumprimento das obrigações avençadas
        
        § 5º É suspeito para atuar em comissão processante o servidor que:
        
        I – seja amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes ou de seus defensores;
        
        II – tenha interesse no resultado do processo;
        
        III – tenha interesse em decisão administrativa a ser tomada pelo acusado;
        
        IV – seja credor ou devedor do acusado ou de seu defensor, ou com eles mantenha relação de negócio.
        
        Obs.: caso não haja declaração de suspeição, o servidor pode participar do processo.
        
        § 6º Os incidentes de impedimento e suspeição serão decididos pela autoridade instauradora no
        prazo de 5 (cinco) dias.
      - Art. 222. Na instrução do processo administrativo disciplinar a comissão processante poderá motivadamente promover oitivas, acareações e diligências, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
        
        § 1º A comissão processante pode, de ofício ou a requerimento do acusado, dentre outras medidas:
        
        I – tomar o depoimento de testemunha;
        
        II – coletar prova documental;
        
        III – solicitar ou requerer prova emprestada de processo administrativo ou judicial;
        
        IV – proceder à reconstituição simulada do fato, desde que não ofenda a moral ou os bons costumes;
        
        V – solicitar, diretamente ou, quando necessário, por intermédio da autoridade competente:
        
        a) realização de busca e apreensão;
        
        b) informação à Fazenda Pública, na forma autorizada na legislação;
        
        c) transferência de informações protegidas por sigilo bancário, fiscal ou telefônico;
        
        d) acesso a relatório de uso, pelo acusado, de sistema informatizado ou a ato que ele tenha praticado;
        
        e) exame de sanidade mental do acusado;
        
        VI – determinar a realização de perícia;
        
        VII – proceder ao interrogatório do acusado.
      - Art. 223. As informações relativas a sindicâncias e processos administrativos disciplinares são
        restritas, na forma da Lei de Acesso à Informação
        
        I – aos membros da comissão processante;
        
        II – ao acusado ou ao seu defensor;
        
        III – aos agentes públicos que devam atuar no processo, quando estritamente necessário o acesso.
      - Art. 224. O depoimento da testemunha será prestado oralmente, inclusive a distância, sob com-
        promisso, e reduzido a termo, podendo ser adotado recurso de gravação audiovisual, obedecidas
        as seguintes regras:
        
        I – as testemunhas serão inquiridas separadamente;
        
        II – as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente às testemunhas;
        
        IV – na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, poderá ser realizada acareação entre os depoentes;
        
        VII – na hipótese de a testemunha não ser servidor público estadual, incumbe a quem a arrolar o ônus de trazê-la à audiência de inquirição, caso em que não se procederá à sua intimação;
        
        VIII – a comissão processante poderá convidar testemunha não servidora pública estadual quando o depoimento for necessário para a elucidação dos fatos apurados;
        
        XI – não é causa de nulidade do ato processual a ausência do acusado ou de seu defensor na oitiva de testemunha, desde que previamente intimados.
      - Art. 225. O interrogatório do acusado observará, no que couber, as disposições do art. 224.
        Parágrafo único. O não comparecimento do acusado ao interrogatório ou a sua recusa em ser inter-
        rogado não obsta o prosseguimento do processo, tampouco é causa de nulidade.
      - Art. 227. Aplicam-se
        ao processo administrativo disciplinar os princípios gerais de direito e, subsidiária e supletivamente, as
        normas de direito penal, direito processual penal e direito processual civil.
    - - Art. 233. Ao acusado é facultado:
        
        I – arguir a incompetência, o impedimento ou a suspeição;
        
        II – constituir defensor;
        
        III – acompanhar depoimento de testemunha, pessoalmente, salvo exceção legal, ou por meio de seu defensor;
        
        IV – arrolar testemunhas, até o limite estabelecido para o respectivo rito;
        
        V – inquirir testemunha;
        
        VI – contraditar testemunha;
        
        VII – requerer ou produzir provas;
        
        VIII – formular quesitos, no caso de prova pericial, e indicar assistente;
        
        IX – ter acesso às peças dos autos; e
        
        X – apresentar recurso.
        
        Parágrafo único. É do acusado o custo de perícia ou exame por ele requerido, se não houver
        técnico habilitado nos quadros da Administração pública estadual.
      - Art. 234. A defesa técnica do acusado em processo administrativo disciplinar, exceto os casos de
        autodefesa, será exercida por bacharel em Direito.
    - - Art. 234. A defesa técnica do acusado em processo administrativo disciplinar, exceto os casos de
        autodefesa, será exercida por bacharel em Direito.
        
        I – as informações sobre a instauração do processo;
        
        II – o resumo das peças principais dos autos, com especificação objetiva dos fatos apurados, das provas coletadas e dos fundamentos jurídicos de sua convicção;
        
        III – a conclusão sobre a inocência ou responsabilização do acusado, com a indicação do dispositivo legal infringido;
        
        IV – a indicação das penalidades aplicáveis, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes e de aumento de penalidade, no caso de conclusão pela responsabilização do acusado.
        
        Parágrafo único. O processo administrativo disciplinar, com o relatório final da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração para julgamento ou envio à autoridade competente.
    - - Art. 236. Recebido o processo, a autoridade que determinou sua instauração o julgará no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, ou o remeterá, no prazo de 5 (cinco) dias, à autoridade competente para o julgamento.
        
        § 1º A autoridade referida neste artigo solicitará, antes do julgamento, manifestação jurídica da Procuradoria-Geral do Estado sobre a legalidade do processo.
      - Art. 195. Salvo disposição legal em contrário, a imposição de penalidade disciplinar, observada a subordinação hierárquica ou a vinculação do servidor, é da competência:
        
        I – do Chefe do Poder Executivo, para demissão, destituição de cargo em comissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
        
        II – do secretário de Estado ou autoridade equivalente, quando se tratar de advertência, suspensão e multa.
        
        § 2º A autoridade julgadora poderá devolver o processo à comissão para produção de novas provas, quando necessária para a elucidação dos fatos, ou para o refazimento de atos processuais, caso identificada alguma nulidade, observados o contraditório e a ampla defesa.
        
        § 3º O julgamento deverá conter:
        
        I – o histórico do processo, com o resumo das principais peças, a descrição objetiva dos fatos apurados e das provas coletadas;
        
        II – a decisão sobre a extinção da punibilidade, a inocência ou a responsabilização do acusado com a indicação do dispositivo legal infringido, bem como a exposição dos fundamentos fáticos e jurídicos de sua convicção;
        
        III – a dosimetria da penalidade de acordo com o disposto no art. 196 e parágrafos, além da aplicação da inabilitação, na forma do art. 199 desta Lei, no caso de decisão condenatória.
        
        § 4º Após o julgamento, a autoridade promoverá a expedição dos atos dele decorrentes e, na hipótese de decisão condenatória, adotará as providências necessárias à execução da penalidade.
      - Art. 237. O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído nos seguintes prazos, conta-
        dos da data da instauração:
        
        I – 120 (cento e vinte) dias, quando adotado o rito ordinário;
        
        II – 60 (sessenta) dias, quando adotado o rito sumário;
        
        III – 45 (quarenta e cinco) dias, quando adotado o rito sumaríssimo.
        
        Parágrafo único. Na impossibilidade de conclusão dos trabalhos nos prazos fixados nos incisos
        deste artigo, a comissão processante deverá comunicar o fato à autoridade instauradora para que
        ela adote as providências cabíveis, inclusive quanto à concessão de prazo adicional para o término
        da instrução processual, não podendo o somatório de prazos exceder a 180 (cento e oitenta) dias,
        90 (noventa) dias ou 60 (sessenta) dias, nos casos previstos respectivamente nos incisos I, II e III
        deste artigo.
      - Art. 239. No julgamento do processo administrativo disciplinar que apure o acúmulo irregular de cargos, funções ou empregos públicos ou proventos de aposentadoria, caso a autoridade julgadora confirme a ilicitude do acúmulo, serão observadas também as seguintes disposições:
        
        I – demonstrado nos autos que o servidor fez a opção por um dos vínculos, com o consequente desfazimento do acúmulo, a autoridade seguirá com o julgamento;
        
        II – caso o acúmulo não tenha sido desfeito, a autoridade intimará o servidor da decisão relativa à ilicitude, abrindo o prazo de 10 (dez) dias para que este opte, caso queira, por um dos vínculos;
        
        III – decorrido o prazo previsto no inciso II deste artigo, o julgamento deverá ser concluído.
        
        Parágrafo único. A penalidade disciplinar aplicável deverá incidir sobre o vínculo com o Estado de Goiás mais recente.
        
        Art. 202. Constitui transgressão disciplinar e ao servidor é proibido:
        (...)
        XLIII – acumular cargos, funções e empregos públicos ou proventos de aposentadoria, ressalvadas as exceções constitucionalmente previstas:
        penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias, se o servidor fizer a opção prevista nos incisos I e II do art. 239 desta Lei, ou demissão, se ele não fizer tal opção;
      - Art. 241. O prazo para oposição de recurso é de 10 (dez) dias, contado a partir da intimação do acusado ou de seu defensor ou divulgação oficial da decisão recorrida
        
        § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no
        prazo de 5 (cinco) dias, encaminha-lo-á à autoridade imediatamente superior, a quem caberá de-
        cidir o recurso em caráter definitivo, no prazo de 30 (trinta) dias.
        
        § 2º O recurso interposto em face de decisão condenatória na qual tenha sido aplicada penalidade
        de suspensão, multa, demissão, destituição de cargo em comissão ou cassação de aposentadoria
        ou de disponibilidade será recebido com efeito suspensivo.
- - - - I – ordinário, quando se tratar de transgressão disciplinar punível com demissão, destituição de
        cargo em comissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
        
        § 1º O rito ordinário atenderá ao seguinte:
        
        I – o acusado será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar conhecimento da imputação que
        lhe é feita, acompanhar o processo pessoalmente ou por meio de defensor, ou manifestar sua
        intenção de não o constituir, bem como requerer a produção de provas e oitiva de até 5 (cinco)
        testemunhas;
        
        II – encerrado o prazo do inciso I, caso não tenha sido constituído defensor, a autoridade com-
        petente nomeará defensor dativo e intimará o servidor sobre tal fato, competindo ao defensor
        dativo nomeado, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a produção das provas necessárias à defesa
        do servidor;
        
        III – proceder-se-á, sucessivamente, à inquirição das testemunhas arroladas pela comissão e
        pela defesa;
        
        V – concluída a fase de produção de provas, serão designados dia, hora e local para o interroga-
        tório do acusado, procedendo-se à sua intimação pessoalmente ou por meio de seu defensor, com
        antecedência mínima de 5 (cinco) dias;
        
        VI – encerrada a instrução, a comissão processante tipificará a transgressão disciplinar, devendo ser formulado o indiciamento do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas;
        
        VII – procedido o indiciamento do servidor acusado, este deverá ser intimado pessoalmente ou por meio de seu defensor, por mandado expedido por membro da comissão processante, para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias;
        
        VIII – concluída a instrução e apresentada a defesa escrita, a comissão processante elaborará o relatório final, podendo, antes de concluí-lo, sanear eventuais nulidades, sendo admitida a realização de diligências para dirimir dúvidas sobre ponto relevante ou suprir falta que prejudique o esclarecimento dos fatos, hipótese em que será concedido prazo para nova defesa escrita.
        
        Obs.: o processo de rito ordinário possui prazo de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias.
        
        Até 5 testemunhas
        
        Interrogatório do acusado:
        
        Intimado PESSOALMENTE com antecedência mínima de 5 dias
        
        Defesa escrita:
        
        Em 10 dias após a intimação
        
        Prazo
        
        120 dias + 60 dias (NÃO pode passar de 1800d)
    - - II – sumário, quando se tratar de transgressão disciplinar punível com suspensão ou multa;
        
        § 2º O rito sumário atenderá ao seguinte:
        
        .
        
        II – encerrado o prazo do inciso I, caso não tenha sido constituído defensor, a autoridade competente nomeará defensor dativo e intimará o servidor sobre tal fato, competindo ao defensor dativo nomeado, no prazo de 7 (sete) dias, requerer a produção das provas necessárias à defesa do servidor;
        
        Obs.: o defensor dativo só é nomeado caso o servidor não responder à citação.
        
        III – proceder-se-á, sucessivamente, à inquirição das testemunhas arroladas pela comissão e pela defesa;
        
        V – concluída a fase de produção de provas, serão designados dia, hora e local para o interrogatório do acusado, procedendo-se à sua intimação pessoalmente ou por meio de seu defensor, com antecedência mínima de 3 (três) dias;
        
        VI – encerrada a instrução, a comissão processante tipificará a transgressão disciplinar, devendo ser formulado o indiciamento do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas;
        
        VII – procedido o indiciamento do servidor acusado, ele deverá ser intimado pessoalmente ou por meio de seu defensor, por mandado expedido por membro da comissão processante, para apresentar defesa escrita, no prazo de 7 (sete) dias;
        
        VIII – concluída a instrução e apresentada a defesa escrita, a comissão processante elaborará o relatório final, podendo, antes de concluí - lo, sanear eventuais nulidades, sendo admitida a realização de diligências para dirimir dúvidas sobre ponto relevante ou suprir falta que prejudique o esclarecimento dos fatos, hipótese em que será concedido prazo para nova defesa escrita.
        
        Obs.: o processo de rito sumário possui prazo de 60 dias, prorrogável por mais 30 dias.
        
        I – o acusado será citado para, no prazo de 7 (sete) dias, tomar conhecimento da imputação que lhe é feita, acompanhar o processo pessoalmente ou por meio de defensor, ou manifestar sua intenção de não o constituir, bem como requerer a produção de provas e oitiva de até 3 (três) testemunhas;
        
        Até 3 testemunhas
        
        Interrogatório do acusado:
        
        Intimado PESSOALMENTE com antecedência mínima de 3 dias
        
        Defesa escrita:
        
        Em 7 dias após a intimação
        
        Prazo
        
        60 dias + 30 dias (NÃO pode passar de 90d)
    - - III – sumaríssimo, quando se tratar de transgressão disciplinar punível com advertência.
        
        § 3º O rito sumaríssimo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, economia processual e celeridade e atenderá ao seguinte:
        
        I – o acusado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar conhecimento da imputação que lhe é feita, acompanhar o processo pessoalmente ou por meio de defensor, ou manifestar sua intenção de não o constituir, bem como requerer a produção de provas e oitiva de até 2 (duas) testemunhas;
        
        III – após a produção das provas, proceder-se-á à intimação do acusado pessoalmente ou por meio de seu defensor, com antecedência mínima de 3 (três) dias, para a audiência una de oitiva das testemunhas e interrogatório;
        
        IV – proceder-se-á, em audiência una, sucessivamente, à inquirição das testemunhas arroladas pela comissão processante, se houver, e daquelas indicadas pela defesa, interrogando-se, a seguir, o acusado, se presente;
        
        V – concluídos a inquirição de testemunhas, a produção de provas e o interrogatório do acusado, a comissão processante, se for o caso, indicia-lo-á na audiência, intimando-o juntamente com seu defensor para apresentar a defesa escrita no prazo de 5 (cinco) dias;
        
        VI – apresentada a defesa escrita, a comissão processante elaborará seu relatório final, podendo, antes de concluí-lo, sanear eventuais nulidades, hipótese em que será concedido prazo para nova defesa.
        
        Obs.: o processo de rito sumaríssimo possui prazo de 45 dias, prorrogável por mais 15 dias.
        
        Diferente dos processos sumário e ordinário, em que primeiro ouvia-se as testemunhas em
        um dia para apenas em outro dia o servidor ser interrogado, o rito sumaríssimo realiza a oitiva das testemunhas e interrogatório em um mesmo dia.
        
        Até 2 testemunhas
        
        Interrogatório do acusado:
        
        Intimado PESSOALMENTE com antecedência mínima de 3 dias
        
        Defesa escrita:
        
        Em 5 dias após a intimação
        
        Prazo
        
        45 dias + 25 dias (NÃO pode passar de 60d)
- - - - I – a intimação do acusado ou de seu defensor, em audiência;
      - II – a intimação do acusado na repartição, mediante recibo;
      - III – a intimação via postal do acusado, do seu defensor e das testemunhas; e
      - IV – a utilização de meio eletrônico previamente informado à comissão processante, se confirmado o recebimento pelo destinatário para:
        
        a) a entrega de petição à comissão processante; e
        
        b) a intimação sobre atos do processo administrativo disciplinar, salvo a citação inicial.
        
        Obs.: a citação inicial deve ser presencial.
- - - - I – não afasta a obrigação de ressarcimento ao erário ou restituição do bem;
      - II – acarreta a inabilitação do servidor, nos termos do art. 199 desta Lei; e
        
        ATENÇÃO
        Art. 199. A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar acarreta a inabilitação do
        servidor apenado para sua promoção ou nova investidura em cargo efetivo ou em comis-
        são, mandato ou emprego público estadual pelos seguintes prazos, contados da data de
        publicação do ato punitivo:
        I – no caso de advertência, 120 (cento e vinte) dias;
        II – tratando-se de suspensão, ainda que convertida em multa, 15 (quinze) dias por cada
        dia de suspensão, não podendo ser inferior a 180 (cento e oitenta) dias
      - III – terá seu registro cancelado consoante o art. 194 desta Lei.
        
        Obs.: o prazo para o cancelamento da penalidade na ficha funcional do servidor é de 3
        anos para advertência e cinco anos para a suspensão.