Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Lei 20.756/2020 – Estatuto dos Servidores Efetivos do Estado de Goiás 8 -…

- - - - IV – atender com presteza:
        
        b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
        
        c) às requisições para a defesa da Administração Pública;
        
        a) o público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
    - - X – representar contra irregularidades, ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
        
        Parágrafo único. A representação de que trata o inciso X será encaminhada por via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa
- - - - I – a advertência;
        II – a suspensão;
        III – a multa;
        IV – a demissão;
        V – a cassação de aposentadoria;
        VI – a cassação de disponibilidade;
        VII – a destituição de cargo em comissão.
        
        II – a suspensão;
        
        § 2º A penalidade de suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de transgressão disciplinar de natureza média ou de reincidência em quaisquer das infrações disciplinares de natureza leve, observado o seguinte:
        
        I – o servidor, enquanto durar a suspensão, perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo, exceto na hipótese do inciso II deste parágrafo;
        
        II – quando a ausência do servidor trouxer gravíssimo prejuízo ao serviço pela impossibi-
        lidade de sua substituição, a penalidade de suspensão poderá, mediante ato fundamentado,
        ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) do valor diário da remunera-
        ção, do vencimento ou do subsídio, por dia de suspensão, devendo o servidor, nesse caso,
        cumprir integralmente a jornada de trabalho a que está submetido.
        
        III – a multa;
        
        § 3º A penalidade de multa será aplicada ao servidor inativo ou em disponibilidade que
        houver praticado, na atividade, transgressão disciplinar média e corresponderá ao valor diário
        dos proventos de aposentadoria ou da remuneração ou do subsídio da disponibilidade por
        dia de suspensão.
        
        IV – a demissão;
        
        § 4º A demissão será aplicada no caso de transgressão disciplinar grave, observadas as circunstâncias preponderantes no caso concreto, bem como na hipótese de contumácia, observado o seguinte:
        
        I – entende-se por contumácia a prática de 4 (quatro) transgressões disciplinares de natureza média, no período de 5 (cinco) anos contados da data da primeira transgressão, e será declarada no julgamento do processo administrativo disciplinar referente à quarta transgres- são, caso em que a penalidade efetivamente aplicada será a de demissão;
        
        II – a demissão também se aplica no caso de transgressão disciplinar grave cometida por
        servidor estadual que esteja em exercício em outro Poder ou ente federativo, hipótese em
        que o processo administrativo disciplinar será instaurado e conduzido no órgão ou na enti-
        dade de origem do servidor, podendo-se utilizar dos elementos apurados onde foi praticada
        a transgressão;
        
        III – se o servidor efetivo já tiver sido exonerado quando da aplicação da penalidade pre-
        vista neste parágrafo, a exoneração será convertida em demissão;
        
        IV – converte-se também em demissão a vacância em decorrência de posse em outro
        cargo inacumulável ocorrida antes da aplicação da sanção prevista neste parágrafo;
        
        V – se o servidor houver praticado transgressão disciplinar e ocupar 2 (dois) cargos acu-
        muláveis no âmbito da administração pública do Estado de Goiás, a aplicação da demissão
        incidirá sobre o vínculo em que se deu a transgressão;
        
        VI – a prática de transgressão grave no exercício de cargo em comissão implicará a demissão do cargo efetivo
        
        V – a cassação de aposentadoria;
        
        § 5º A cassação de aposentadoria é a penalidade pela prática de transgressão disciplinar grave punível com demissão cometida pelo servidor quando em atividade
        
        VI – a cassação de disponibilidade;
        
        § 6º A cassação de disponibilidade é a penalidade pela prática de transgressão disciplinar grave que houver sido cometida em atividade, pela qual se impõe a perda do cargo público ocupado e dos direitos decorrentes da disponibilidade.
        
        VII – a destituição de cargo em comissão.
        
        § 7º A destituição do cargo em comissão é a penalidade por infração disciplinar média ou grave, pela qual se impõe ao servidor sem vínculo efetivo com o Poder Executivo Estadual a perda do cargo em comissão por ele ocupado.
        
        § 8º No caso do parágrafo anterior, se o servidor já tiver sido exonerado quando da aplicação da penalidade, a exoneração é convertida em destituição do cargo em comissão, aplicando-se a inabilitação para investidura em novo cargo ou emprego público, na forma do art. 199 desta Lei.
        
        – a advertência;
        
        § 1º A penalidade de advertência, que será sempre aplicada por escrito e deverá constar
        do assentamento individual do servidor, destina-se à punição pela prática de transgressão
        disciplinar de natureza leve.
  - - - I – 3 (três) anos para advertência;
        
        II – 5 (cinco) anos para:
        
        a) suspensão; ou
        
        b) multa.
  - - - .
        
        II – do secretário de Estado ou autoridade equivalente, quando se tratar de advertência, suspensão e multa.
        
        § 2º A competência descrita no inciso II deste artigo poderá ser objeto de delegação pelo seu
        titular à autoridade administrativa de hierarquia imediatamente inferior ou ao chefe de unidade
        administrativa correcional, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias.
      - .
        
        I – do Chefe do Poder Executivo, para demissão, destituição de cargo em comissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
        
        § 1º A competência descrita no inciso I deste artigo poderá ser delegada aos secretários
        de Estado ou autoridade equivalente.
  - - - I – a gravidade da transgressão e as circunstâncias em que foi praticada;
        II – os danos para o serviço público;
        III – a repercussão do fato;
        IV – os antecedentes disciplinares do servidor;
        V – a reincidência;
        VI – a intenção do servidor;
        VII – a culpabilidade.
    - - I – são circunstâncias que
        agravam
        a penalidade:
        
        a) a prática de transgressão para assegurar execução ou ocultação, a impunidade ou vantagem decorrente de outra transgressão;
        
        b) o abuso de autoridade ou de poder;
        
        c) a coação, instigação, indução ou o uso de influência sobre outro servidor para a prática de transgressão disciplinar;
        
        d) a execução ou participação de transgressão disciplinar mediante paga ou promessa de recompensa;
        
        e) a promoção, direção ou organização de atividades voltadas para a prática de transgressão disciplinar;
        
        f) a prática de transgressão disciplinar com o concurso de duas ou mais pessoas;
        
        g) a prática de mais de uma transgressão disciplinar decorrente da mesma ação ou omissão;
        
        h) a prática reiterada ou continuada da mesma transgressão;
        
        i) o cometimento da transgressão disciplinar em prejuízo de criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência, pessoa incapaz de se defender, ou pessoa sob seus cuidados por força das respectivas atribuições;
      - II – são circunstâncias que
        atenuam
        a penalidade:
        
        a) a confissão;
        
        b) a coação resistível para a prática da transgressão disciplinar;
        
        c) a prática da transgressão disciplinar em cumprimento de ordem não manifestamente ilegal de autoridade superior;
        
        d) motivo de relevante valor social ou moral;
        
        e) a colaboração efetiva do servidor para a descoberta de coautor ou partícipe da transgressão disciplinar apurada;
        
        f) prestação de bons serviços à administração pública estadual;
        
        g) desconhecimento justificável da norma administrativa;
        
        h) estado físico, psicológico, mental ou emocional abalado, que influencie ou seja decisivo para a prática da infração disciplinar;
        
        i) procurar, por espontânea vontade e com eficiência, logo após a infração disciplinar, evitar ou minorar as suas consequências;
        
        j) reparar o dano causado, por espontânea vontade e antes do julgamento.
    - - I – se a que tiver de ser aplicada for a de advertência, ela será convertida em suspensão de 30 (trinta) dias;
      - II – se a que tiver de ser aplicada for a de suspensão, ela será aumentada pela metade, não podendo ser inferior a 30 (trinta) dias e não superior a 90 (noventa) dias.
  - - - Parágrafo único. Se o servidor, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, devidamente comprovado por laudo médico oficial, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a penalidade de:
        
        I – demissão será substituída pela de suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias;
        II – suspensão será reduzida em 1/3 (um terço);
        III – advertência será aplicada sem a inabilitação de que trata o inciso I do art. 199
        desta Lei.
  - - - I – na ocorrência de prescrição da pretensão punitiva;
        II – em caso de óbito do servidor;
        III – pelo adimplemento integral do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, nos termos do art. 248 e seguintes. § 1º A extinção da punibilidade será reconhecida e declarada de ofício pela autoridade instauradora.
  - - - I – no caso de advertência, 120 (cento e vinte) dias;
      - II – tratando-se de suspensão, ainda que convertida em multa, 15 (quinze) dias por cada
      - dia de suspensão, não podendo ser inferior a 180 (cento e oitenta) dias;
      - Ex.: um servidor foi suspenso por 20 dias, sendo que cada dia de suspensão equivale
      - 15 dias, nesse caso esse servidor ficará 300 dias impossibilitado de ser promovido, assumir novo cargo público ou emprego público.
      - III – no caso da multa prevista no § 3º do art. 193 desta Lei, 180 (cento e oitenta) dias;
      - IV – no caso de demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, 10 (dez) anos, salvo nos casos fundamentados nos incisos LVIII, LXIX, LXX, LXXIII e LXXIV do art. 202 e XXXVII do art. 204, para os quais a inabilitação será de 20 (vinte) anos.
        
        inabilitação será de 20 (vinte) anos para:
        
        LIX – revelar ou utilizar informação protegida por sigilo, da qual tem ciência em razão do
        
        cargo ou função, salvo nos casos autorizados por lei:
        
        LX – praticar culposamente ato definido em lei como crime contra a administração pública,
        
        bem como qualquer outro em que ela figure como sujeito passivo;
        
        LXX – lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio estadual;
        
        Obs.: Lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio também são considerados atos de
        
        improbidade administrativa.
        
        LXXIII – praticar, dolosamente, ato definido em lei como de improbidade administrativa:
        
        LXXIV – ser condenado, por decisão de que não caiba mais recurso por crime doloso
        
        contra a vida, hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo ou
        
        qualquer outro crime cuja pena aplicada seja de reclusão superior a 4 (quatro) anos:
        
        :star:
        
        Art. 204. Constitui, ainda, transgressão disciplinar, quanto aos servidores ocupantes de cargos da Polícia Civil e do órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás:
        
        XXVIII – maltratar preso sob sua guarda ou usar de violência desnecessária, no exercício da função policial ou de segurança prisional, desde que não importe infração mais grave:
        penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias;
      - § 1º Na hipótese de o punido ressarcir integralmente o dano, os prazos de que trata este artigo serão reduzidos em 1/3 (um terço).
  - - - I – o ressarcimento ao erário dos valores correspondentes aos danos e prejuízos causa-
        dos à administração pública;
      - II – a devolução ao erário do valor desviado ou do bem, nas mesmas condições em que
        se encontravam quando da ocorrência do fato, facultada sua substituição por outro igual
        ou superior;
      - III – eventual ação penal ou civil.
- - - - I – o sobrestamento do processo administrativo disciplinar ou da sindicância pela autoridade instauradora para aguardar decisão administrativa ou judicial da qual necessariamente dependa o processo;
      - II – a manifestação expressa da Junta Médica Oficial pela impossibilidade de o servidor acompanhar o processo administrativo disciplinar, quando da concessão de licença para tratamento de saúde;
      - III – a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.