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Lei 20.756/2020 – Estatuto dos Servidores Efetivos do Estado de Goiás 6 -…

- - - - I - para tratamento de saúde;
        
        vedado o exercício de atividade remunerada
        
        Art. 140. A licença para tratamento de saúde será concedida de ofício ou a pedido do servidor, com base em perícia médica oficial, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
        
        § 1o Para licença até 90 (noventa) dias, nos casos em que for inviável a inspeção médica oﬁcial de forma presencial, será excepcionalmente admitida a avaliação da Junta Médica Oficial por videoconferência ou outro meio eletrônico de comunicação.
        
        § 2o A avaliação com recurso de videoconferência prevista no § 1o será realizada nas dependências de órgão ou entidade estadual, na forma do regulamento.
        
        § 3o Nas situações do § 1o em que não for possível a realização de videoconferência, o servidor deverá encaminhar por meio eletrônico, o atestado de médico particular, acompanhado de exames e documentos que demonstrem de forma inequívoca o seu adoecimento e a necessidade de afastamento do trabalho.
        
        § 4o A licença que exceder o prazo de 90 (noventa) dias no período de 12(doze) meses a contar do primeiro dia de afastamento será concedida somente mediante avaliação presencial pela Junta Médica Oficial.
        
        § 5o Sempre que as circunstâncias o exigirem, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
        
        Art. 145. Decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses de licença para tratamento de saúde, o servidor será submetido a nova inspeção médica e aposentado, caso julgado total e definitivamente inválido para o serviço público.
        
        § 2o Nos casos em que, após o decurso de 24 (vinte e quatro) meses de licença para tratamento de saúde, o servidor não seja julgado total e deﬁnitivamente inválido para o serviço público, nova licença para tratamento de saúde deverá ser concedida e o respectivo tempo será contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
        
        Art. 141. O atestado e o laudo da Junta Médica Oficial não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença proﬁssional ou qualquer das doenças incapacitantes, graves, contagiosas ou incuráveis que ensejam aposentadoria integral na forma da legislação previdenciária estadual.
        
        Art. 142. O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.
        
        Art. 143. O servidor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos e condições deﬁnidos em Lei especíﬁca e regulamento.
        
        .
        
        Art. 144. O servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido de doença proﬁssional terá direito a licença com subsídio ou vencimento e vantagens do cargo pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, podendo, porém, a Junta Médica Oﬁcial concluir, desde logo, pela aposentadoria.
        
        II - decorrente de agressão física sofrida no exercício do cargo, salvo se comprovadamente provocada pelo servidor.
        
        I - sofrido pelo servidor no percurso da residência ao trabalho ou vice-versa;
        
        § 2o A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
        
        § 4o O servidor acidentado em serviço que necessite de atendimento de urgência ou de emergência quando comprovadamente inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública poderá, excepcionalmente, ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos, e o pedido de ressarcimento deverá ser homologado pela Junta Médica Oficial do Estado
      - II - por motivo de doença em pessoa da família;
        
        vedado o exercício de atividade remunerada
        
        Art. 146. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, do padrasto ou madrasta, dos ﬁlhos e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação pela Junta Médica Oficial do Estado.
        
        § 1o A licença será deferida somente se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
        
        § 2o A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida pelo prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias, a cada período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, nas seguintes condições:
        
        I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração ou o subsídio do cargo; e
        
        II - a partir de 61 (sessenta e um) dias, consecutivos ou não, sem remuneração ou subsídio.
        
        § 4o Aplicam-se a licença por motivo de doença em pessoa da família os §§ 1o a 4o do art. 140 desta Lei, ressalvado o prazo do § 4o , que será, nesse caso, 60 (sessenta) dias.
        
        § 1o Para licença até 90 (noventa) dias, nos casos em que for inviável a inspeção médica oﬁcial de forma presencial, será excepcionalmente admitida a avaliação da Junta Médica Oficial por videoconferência ou outro meio eletrônico de comunicação.
        
        § 2o A avaliação com recurso de videoconferência prevista no § 1o será realizada nas dependências de órgão ou entidade estadual, na forma do regulamento.
        
        § 3o Nas situações do § 1o em que não for possível a realização de videoconferência, o servidor deverá encaminhar por meio eletrônico, o atestado de médico particular, acompanhado de exames e documentos que demonstrem de forma inequívoca o seu adoecimento e a necessidade de afastamento do trabalho.
        
        § 4o A licença que exceder o prazo de 60 dias no período de 12(doze) meses a contar do primeiro dia de afastamento será concedida somente mediante avaliação presencial pela Junta Médica Oficial.
      - III - maternidade;
        
        Art. 147. À servidora gestante e àquela que adotar ou obtiver a guarda judicial para ﬁns de adoção de criança ou adolescente será concedida licença remunerada de 180 (cento e oitenta) dias, mediante apresentação de documento oﬁcial comprobatório do nascimento ou termo oficial de adoção ou guarda.
        
        § 1o Salvo prescrição médica em contrário, caso em que poderá ser antecipada em até 28 (vinte e oito) dias do parto, a licença será concedida a partir da 36ª (trigésima sexta) semana gestacional, por prescrição médica.
        
        § 2o No caso de natimorto ou de nascimento com vida seguido de óbito, a servidora reassumirá suas funções depois de decorridos 30 (trinta) dias do evento, caso seja julgada apta.
        
        § 3o No caso de aborto ocorrido entre a 1ª (primeira) e a 20ª (vigésima) semana gestacional atestado pela Junta Médica do Estado, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias do benefício de que trata este artigo.
        
        § 4o O período remanescente da licença remunerada de que trata o caput deste artigo será deferido ao servidor, mediante solicitação e comprovação documental, em caso de morte da mãe da criança ou de abandono da criança por sua mãe.
        
        § 5o No caso de adoção ou obtenção de guarda judicial de criança ou adolescente, o benefício será deferido somente mediante apresentação de termo judicial de guarda à adotante ou guardiã, expedido pela autoridade judiciária competente.
        
        § 6o No caso de internação da servidora ou da criança por período superior a 2 (duas) semanas a partir do parto, o prazo de que trata o caput deste artigo será computado a partir da alta hospitalar da mãe ou da criança, a que ocorrer por último.
        
        Art. 148. No caso de adoção ou obtenção de guarda judicial de criança ou adolescente por cônjuges ou companheiros, ambos servidores públicos estaduais ou sendo um policial ou bombeiro militar e o outro servidor público estadual, as licenças de que tratam o caput deste artigo e o art. 153 serão concedidas da seguinte forma:
        
        I - 180 (cento e oitenta) dias ao servidor adotante que assim o requerer;
        
        II - 20 (vinte dias) ao outro servidor ou militar, cônjuge ou companheiro adotante, que assim o requerer.
        
        Art. 152. Após o término da licença, a servidora disporá de uma hora por dia, que poderá
        ser parcelada em 2 (dois) períodos de 30 (trinta) minutos cada, para amamentação do filho,
        até os 12 (doze) meses de idade.
      - IV - paternidade;
        
        Art. 153. Ao servidor será concedida licença remunerada de 20 (vinte) dias, com a
        remuneração ou o subsídio do cargo, em razão de nascimento de filho, adoção conjunta
        ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção conjunta de criança ou adolescente,
        mediante apresentação de documento oficial comprobatório do nascimento ou termo oficial
        de adoção ou guarda.
        
        Parágrafo único. A licença-paternidade será concedida inclusive em casos de natimorto.
        
        Art. 155. Ao servidor será concedida licença remunerada de 180 (cento e oitenta) dias, em
        razão de adoção uniparental ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, quando ele
        for o único responsável pela criança ou adolescente, mediante apresentação de documento
        oficial comprobatório da adoção ou guarda, expedido pela autoridade judiciária competente.
        
        pode ser concedido dentro do estágio, mas suspende a contagem
      - V - por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro;
        
        Art. 158. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou compa-
        nheiro que foi deslocado para outro ponto do território estadual ou mesmo fora dele, ou para
        o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
        
        § 1º A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído, que deverá ser
        renovado anualmente mediante comprovação dos requisitos dispostos no caput deste artigo.
        
        § 2º A licença de que trata o caput é concedida sem remuneração ou subsídio.
        
        § 3º Existindo, no novo local da residência, repartição estadual, o servidor poderá ser
        ali lotado, se houver vaga, em caráter temporário, desde que para o exercício de atividade
        compatível com o seu cargo.
        
        Art. 39. É vedado à administração pública conceder licença não remunerada ou autori-
        zar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório.
        
        § 2º Na hipótese de o cônjuge também servidor público deste Estado ter sido remo-
        vido de ofício, poderá excepcionalmente ser concedida ao servidor em estágio proba-
        tório a licença por motivo de afastamento do cônjuge, caso em que o estágio probatório
        será suspenso.
      - VII - para atividade política;
        
        Art. 160. O servidor tem direito a licença para atividade política, mediante requerimento,
        nos períodos compreendidos entre:
        
        I – a data de sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a
        véspera do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral;
        
        sem remuneração ou subsídio
        
        II – o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e até 10 (dez) dias após a data
        da eleição à qual concorre.
        
        com remuneração ou subsídio.
        
        Art. 161. O servidor efetivo que pretenda ser candidato deve ficar afastado de suas atri-
        buições habituais, quando assim o exigir a legislação eleitoral e conforme os critérios ali pre-
        vistos, sem prejuízo da remuneração ou do subsídio
        
        pode ser concedido dentro do estágio, mas suspende a contagem (art.42, I, “d”)
      - IX - para tratar de interesses particulares;
        
        Art. 163. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de 3 (três) anos consecutivos, sem remune- ração, desde que:
        
        I – não possua débito com o erário relacionado com sua situação funcional; e
        II – não se encontre respondendo a processo disciplinar ou cumprindo penalidade disciplinar.
        
        § 1º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a critério da Administração.
        
        § 2º O servidor não pode exercer cargo ou emprego público inacumulável durante a licença de que trata este artigo.
        
        § 3º Nova licença só poderá ser concedida após o decurso de 12 (doze) meses de efetivo exercício no cargo, contados do retorno do afastamento anterior. .
        
        § 4º Na hipótese de interrupção da licença a pedido do servidor, seu retorno deverá ser imediato.
        
        § 5º Na hipótese de interrupção da licença a critério da Administração, o servidor deverá se apresentar em até 15 (quinze) dias improrrogáveis
        
        não pode ser concedida dentro do estágio (art. 41).
      - X - para desempenho de mandato classista.
        
        Art. 164. É assegurado ao servidor estável o direito à licença para desempenho de man-
        dato em central sindical, confederação, federação, associação de classe de âmbito estadual,
        sindicato representativo da categoria de servidores públicos estaduais ou entidade fiscaliza-
        dora da profissão, regularmente registrados no órgão competente.
        
        § 2º Poderão ser licenciados somente os servidores eleitos para cargos de presidente
        ou diretor das referidas entidades.
        
        § 3º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de
        reeleição.
        
        § 4º A licença de que trata o caput é considerada como de efetivo exercício, exceto para
        efeito de promoção por merecimento.
        
        Art. 166. A licença para desempenho de mandato em entidade fiscalizadora da profissão
        exige pertinência com as atribuições do cargo efetivo por ele ocupado.
        
        Art. 167. O servidor investido em mandato classista não poderá ser removido de ofício para localidade diversa daquela onde exerça o mandato.
      - VIII - para capacitação;
        
        Art. 162. Após cada quinquênio de efetivo exercício prestado ao Estado de Goiás, na
        condição de titular de cargo de provimento efetivo, o servidor poderá, no interesse da
        Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração
        ou subsídio, por 90 (noventa) dias, para participar de curso de capacitação profissional, que
        deverá visar a seu melhor aproveitamento no serviço público.
        
        § 1º O período de que trata o caput poderá ser fracionado, a depender da duração da capacitação.
        
        § 2º Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis, sendo vedada sua conversão em pecúnia.
        
        § 3º Para apuração do quinquênio computar-se-á, também, o tempo de serviço prestado anteriormente em outro cargo estadual, desde que entre um e outro não haja interrupção de exercício por prazo superior a 30 (trinta) dias.
        
        § 4º Em caso de acumulação de cargos, a licença para capacitação será concedida em
        relação a cada um deles simultânea ou separadamente, sendo sempre independente o
        cômputo do quinquênio em relação a cada um dos cargos.
        
        não pode ser concedida dentro do estágio
      - VI - para o serviço militar;
        
        Art. 159. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença na forma e
        nas condições previstas na legislação específica.
        
        § 1º Concluído o serviço militar, o servidor terá até 15 (quinze) dias sem remuneração
        para reassumir o exercício do cargo.
        
        § 3º A licença será remunerada, descontando-se, porém, a importância que o servidor
        perceber, na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens remuneratórias do
        serviço militar, o que implicará a perda do vencimento ou subsídio
        
        ode ser concedida dentro do estágio (art. 39, § 1º), mas suspende a contagem (art.
        42, I, “d”.
  - - - § 2o A critério da Administração, o servidor em licença para tratamento de saúde poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento.
    - - § 1o O pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos 10 (dez) dias antes de findo o prazo da licença e, se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre seu término e a data do conhecimento do despacho denegatório.