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Lei 20.756/2020 – Estatuto dos Servidores Efetivos do Estado de Goiás 5 -…

- - - - I - indenizações;
        
        Art. 102. Tem caráter indenizatório o valor das parcelas relativas a:
        
        I - diária;
        
        Das diárias e passagens
        
        Art. 104. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede de lotação em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme disposto em regulamento
        
        § 1o A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando o Estado custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por ela.
        
        § 2o Não fará jus à diária o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, salvo se houver pernoite fora da sede.
        
        Art. 105. O servidor que receber diária ou passagem e, por qualquer motivo, não se afastar da sede, ﬁca obrigado a restituição integral, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que deveria ter viajado.
        
        Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá ele as diárias recebidas em excesso no prazo previsto no caput.
        
        .
        
        II - transporte;
        
        Art. 106. O servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, faz jus à indenização de transporte, na forma do regulamento.
        
        .
        
        III - ajuda de custo;
        
        Art. 107. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas:
        
        II - com pousada, alimentação e locomoção urbana do servidor que, a serviço, afastar-se da sede de lotação em caráter eventual ou transitório para o exterior, na forma do regulamento;.
        
        III - à família do servidor movimentado com mudança de sede, que vier a falecer no novo local de exercício, com o retorno para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano contado do óbito, quando a movimentação tiver ocorrido:
        
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        I - de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente;
        
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        Art. 108. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando:
        
        I - injustificadamente não se apresentar na nova sede no prazo legal;
        
        II - por qualquer motivo, não se afastar da sede.
        
        § 2o A restituição da ajuda de custo deverá ser efetivada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da seguinte forma:
        
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        § 1o Na hipótese de o servidor retornar à sede do exterior em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, ele restituirá os valores recebidos em excesso.
        
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        IV - alimentação
        
        Art. 109. É devido ao servidor, mensalmente, o auxílio - alimentação, com os parâmetros e nos valores Fixados na forma da Lei.
        
        Art. 110. O auxílio - alimentação se sujeita aos seguintes critérios:
        
        I - seu pagamento é feito em pecúnia, sem contrapartida;
        
        II - não pode ser acumulado com outro benefício da mesma espécie, ainda que pago in natura;
        
        III - no caso de servidor cedido por outro órgão ou entidade que não integre a administração direta, autárquica e fundacional, depende de requerimento do interessado, no qual declare não receber benefício de mesma natureza;
        
        IV - não é devido ao servidor em caso de:
        
        a) licença ou afastamento;
        
        b) férias;
        
        c) suspensão em virtude de penalidade disciplinar;
        
        d) falta injustificada;
        
        V - terá caráter indenizatório; e
        
        VI - não será incorporado ao vencimento, à remuneração, aos proventos ou à pensão.
        
        § 1o O valor diário do benefício, utilizado para descontos e pagamentos proporcionais, será obtido com a divisão do valor mensal por 22 (vinte e dois).
        
        V - créditos decorrentes de demissão, exoneração e aposentadoria relativos a férias ou adicional de férias;
        
        VI - assistência pré-escolar;
        
        Art. 111. A assistência pré-escolar é devida ao servidor com remuneração ou subsídio no valor de até R$ 5. 500,00 (cinco mil e quinhentos reais), que possua dependente:
        
        I - na faixa etária de 6 (seis) meses a 5 (cinco) anos de idade;
        
        II - que seja pessoa com deficiência.
        
        § 1o O valor mensal da assistência pré-escolar é Fixado em R$ 200,00 (duzentos reais) por dependente matriculado em instituição educacional regular ou dedicada a pessoa com deficiência, devidamente autorizadas a funcionar.
        
        § 2o Consideram-se dependentes o ﬁlho de qualquer natureza e o menor sob guarda ou tutela do servidor, comprovadas mediante apresentação dos respectivos termos.
        
        § 3o No caso de dependente que seja pessoa com deﬁciência, não será considerada a idade cronológica, desde que seu desenvolvimento biológico, psicossocial e motor corresponda à idade mental relativa à faixa etária prevista no caput deste artigo, com a devida comprovação pela Junta Médica Oficial do Estado.
        
        § 4o Na hipótese de ambos os genitores serem servidores estaduais, o benefício será pago somente a um deles.
        
        § 5o Havendo acumulação legal de cargos, o benefício será pago em correspondência a apenas um dos cargos ocupados pelo servidor, sem prejuízo da aplicação do disposto no § 4o.
        
        § 9o A assistência pré-escolar não será devida ao servidor:
        
        I - que estiver em gozo de qualquer licença ou afastamento não remunerado;
        
        II - quando de sua passagem para inatividade;
        
        III - na hipótese de seu falecimento.
        
        VII - auxílio-funeral.
        
        Art. 112. À família do servidor que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago o auxílio-funeral em valor correspondente a 5 (cinco) vezes o menor vencimento de cargo de provimento efetivo dos Quadros estaduais com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
        
        § 1o No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente uma vez.
        
        § 2o No caso de servidor aposentado, o auxílio-funeral será pago pelo órgão ou pela entidade de origem do servidor.
        
        § 3o O auxílio será pago integralmente, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que comprovadamente houver custeado o funeral.
        
        § 4o Se o serviço funerário houver sido custeado por mais de 1 (uma) pessoa da família, cada parte será indenizada proporcionalmente de acordo com a quota-parte comprovadamente paga, observado o limite máximo disposto no caput deste artigo.
        
        § 5o A comprovação do custeio do funeral ocorrerá mediante a apresentação de notas fiscais
        
        Art. 113. Se o funeral for custeado por terceiro, ele será indenizado pelo valor efetivamente despendido, a ser comprovado pela apresentação de notas fiscais em seu nome, observado o limite máximo disposto no caput do art. 112 desta Lei.
        
        Art. 103. Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, são estabelecidos em Lei ou regulamento, e não podem ser:
        
        I - incorporados à remuneração, ao subsídio ou aos proventos;
        
        II - computados na base de cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária e de quaisquer outros tributos;
        
        III III - computados para o cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.
      - II - gratificações;
        III - adicionais.
        
        Art. 115. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as retribuições, gratiﬁcações e os adicionais seguintes:
        
        I - retribuição pelo exercício de função comissionada;
        II - retribuição por cargo em comissão;
        III - décimo terceiro salário;
        IV - adicional de insalubridade e periculosidade;
        V - adicional por serviço extraordinário;
        VI - adicional noturno;
        VII - adicional de férias;
        VIII - gratificação por encargo de curso ou concurso;
        IX - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho, estabelecidos em Lei específica.
        
        I - retribuição pelo exercício de função comissionada;
        
        Art. 116. Sem prejuízo da remuneração ou subsídio do cargo efetivo, ao servidor a quem tenha sido atribuída função comissionada é devida retribuição sob a forma de gratificação pelo seu exercício.
        Parágrafo único. Lei específica estabelecerá os requisitos gerais e valores de retribuição das funções comissionadas.
        
        II - retribuição por cargo em comissão;
        
        Art. 117. Os cargos em comissão são remunerados por subsídio, conforme Lei específica.
        
        III - décimo terceiro salário;
        
        Art. 118. O décimo-terceiro salário será pago ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, no mês de seu aniversário, na forma de adiantamento, com a observância das normas federais previdenciárias e tributárias aplicáveis à espécie e na forma do regulamento.
        
        § 1o O décimo-terceiro salário é extensivo aos servidores inativos e aos pensionistas, nos mesmos termos deﬁnidos no caput deste artigo.
        
        § 2o O décimo-terceiro salário será integral se o beneﬁciário houver ingressado até o dia 15 do mês de janeiro do ano a que se refere o benefício e, se não for implementada essa condição, será proporcional, com o desconto de 1/12 (um doze avos) a cada mês do período sem vínculo com o Estado.
        
        § 3o A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será considerada mês integral.
        
        § 4o As ausências legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas do pagamento do décimo-terceiro salário.
        
        § 5o O décimo-terceiro salário não será considerado no cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.
        
        IV - adicional de insalubridade e periculosidade;
        
        Art. 119. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais e atividades insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou consideradas de risco de vida fazem jus a um adicional de insalubridade ou periculosidade.
        
        § 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles.
        § 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
        
        Art. 120. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos.
        Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durarem a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.
        
        V - adicional por serviço extraordinário;
        
        Art. 122. O serviço extraordinário, a ser prestado exclusivamente no interesse da Administração, será remunerado:
        
        I - com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da remuneração ou subsídio da hora normal de trabalho;
        
        II - por hora de trabalho antecipado ou prorrogado, calculada na mesma base percebida pelo servidor por hora de período normal de expediente.
        
        Parágrafo único. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
        
        Art. 124. É vedado conceder adicional por serviço extraordinário com o objetivo de remunerar outros serviços, encargos ou a título de complementação remuneratória.
        
        VI - adicional noturno;
        
        Art. 125. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor - hora acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos
        
        Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o adicional de serviço extraordinário.
        
        VII - adicional de férias;
        
        Art. 126. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração ou do subsídio do mês em que as férias forem iniciadas.
        
        VIII - gratificação por encargo de curso ou concurso;
        
        Art. 127. A gratificação por encargo de curso ou concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual:
        
        I – atuar como agente em ação educacional regularmente instituída no âmbito da administração pública estadual;
        
        I - participar de banca examinadora ou de comissão para elaboração de editais, questões de provas, exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;
        
        II - participar da logística de preparação e realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes;
        
        III - participar da aplicação, ﬁscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público, bem como supervisionar essas atividades.
        
        compensação de carga horária em até 12 (doze) meses
        
        não se incorpora ao subsídio ou remuneração
        
        não poderá ser superior ao equivalente a 300 (trezentas) horas de trabalho anuais
        
        ressalvada situação de excepcionalidade, justiﬁcada e aprovada , acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais
        
        IX - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho, estabelecidos em Lei específica.