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Lei 20.756/2020 – Estatuto dos Servidores Efetivos do Estado de Goiás 4 -…

- - - - I - a redução da jornada não implica redução proporcional da remuneração;
      - II - a concessão depende de prévia avaliação da Junta Médica Oficial.
      - III – na situação de cônjuge, companheiro, ﬁlho ou dependente com deﬁciência, a concessão da redução da jornada de trabalho fica restrita a 1 (um) dos membros da família quando mais de 1 (um) for servidor público estadual.
    - - I - dois intervalos de 10 (dez) minutos contínuos após os primeiros e antes dos últimos 60 (sessenta) minutos de trabalho;
      - II - um intervalo de 20 (vinte) minutos contínuos durante a 4ª (quarta) hora de trabalho.
- - - - I - pelo ponto;
  - - - a) o afastamento do órgão, da autarquia ou fundação de origem e o exercício no órgão ou na entidade a que o servidor foi cedido ou de que colocado à disposição;
      - b) o término da cessão ou da disposição de que trata a alínea “a” e o reinício do exercício no órgão, na autarquia ou fundação de origem.