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LEI 14.582/2009 - Coggle Diagram
LEI 14.582/2009
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REMUNERAÇÃO
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a gratificação pela execução de trabalho em condições especiais é INCOMPATÍVEL com a percepção das gratificações já previstas
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As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria da Justiça e
Cidadania - SEJUS, podendo ser suplementada, em caso de necessidade.