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PODER LEGISLATIVO :star: dd 10, Contas anuais do Presidente/GOV/PREF., Não…
PODER LEGISLATIVO
:star: dd 10
Comissões
Permanentes (temáticas)
Há 16 na câmara
Há 16 no senado
Temporária
Mista (SEN + DEP para análise de questões que cabe ao CN)
Representativa (assuntos de recesso parlamentar)
Externa (diligências investigativa fora da casa)
Inquérito (CPI)
Requisitos
1/3 dos membros
Indicar fato determinado a apurar (NÃO PESSOAS!)
Indicar prazo certo
Proibições
Investigar fatos de interesse exclusivo de ente federativo
Atribuições do PJ (ex.: rever sentenças)
Alguns poderes
Quebra Sigilo Fiscal :warning:
Quebra Sigilo Bancário - apenas por Maioria Absoluta - Princípio da Colegialidade (STF 2021) :warning:
Quebra Sigilo de Dados telefônicos (STF - não pode torna-los públicos) :warning:
Especial (análise de PEC e LEI)
Imunidade Parlamentar
Podem ser suspensas em estado de sítio por 2/3
Imunidade Formal
Para o processo (diplomação) - aprovação maioria do partido
Para prisão (expedição diploma) - aprovação maioria da casa
Imunidade Material (palavras e votos)
PERDA
Cassação (I, II e VI) - deliberada só provocada
Extinção (III, IV, V) - automática de ofício ou provocada
Analisar art. 15 - direitos políticos (Perda e Suspensão)
Não há perda
Infidelidade partidária por cargo majoritário (SEN/PR)
Art. 56 CF.
Governador é apenas de Território
Processo Legislativo
Temas pertinentes
Contrabando Legislativo
Na mesma sessão legislativa
MP e EC não podem
LC e LO só se houver proposta da maioria absoluta dos mesmos de qualquer casa do CN
Fases
2º) Constitutiva - Deliberação Parlamentar
3º) Processo de Votação
4º) Casa revisora
5º) Deliberação Executiva (Sanção/Veto)
6º) Promulgação
7º) Publicação
1º) Iniciativa
LC/LO
Maioria Absoluta = do total de congressistas
Maioria Simples/Relativa = do total dos presentes na sessão
Leis Delegadas
Vedações
Matéria reservada à LC
Competência exclusiva CN
Competência privativa da CD e do SEN
Organização do Judiciário/MP
Nacionalidade, Cidadania, Direitos Individuais, Eleitorais e Políticos
Plano Plurianual e Diretriz Orçamentária
Medidas Provisórias
Vedações Materiais (além do Art. 62 §1º)
Exploração de Gás Canalizado pelos Estados
Permissões
Normas favoráveis ao meio ambiente - STF
Poder Judiciário pode exercer controle de constitucionalidade sobre o que é "relevância e urgência" da MP - STF 2020
Decreto Legislativo
Para competências exclusivas do CN (Art. 49)
Celebração de Tratados Internacionais
Resolução Legislativa
Para competências privativas do SEN e CD, e alguns do CN
Contas anuais do Presidente/GOV/PREF.
CAMARA = toma
CN = Julga
TCU = aprecia
COMISSAO MISTA PERMANENTE SD/CD = Examina e emite parecer
OBS.: No municipal, o parecer do TC prevalece e só pode ser derrubado pela câmara se por 2/3 dos votos. Parecer não é vinculante. Conferir se é assim no Federal tb
Não pode ser apresentada na mesma sessão legislativa
Leis
Rejeitadas, SALVO se novo projeto sob o mesmo teor por MAIORIA ABSOLUTA do SEN ou CAM
EC
Rejeitada ou prejudicada (sem exceções)
MP
Rejeitada ou perdeu eficácia (sem exceções)
CPI Estadual
Têm as mesmas prerrogativas da CPI Federal
Sigilo Fiscal pode ser quebrado
Expedição do Diploma
Diplomação
Posse
Exercício
Incompatibilidade II
-Imunidade Processual (recebimento da denúncia - partido pode sustar)
Imunidade Material (palavras)
+
Imunidade Formal (flagrante 24h)
Incompatibilidade I
CPI Municipal
Sigilo Bancário não pode ser quebrado
Jurisprudências
Contas do Prefeito
Contas de Gestão - TC julga + aplica sanções (STF 2024 FGV) :star:
Contas de Governo - TC só emite parecer