Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE (anterioridade anual, geral, de exercício,…

- - - - STF: mudança no prazo de recolhimento não prejudica o contribuinte, mesmo que seja antecipação - não se sujeita à anterioridade
        
        esses casos também são exceções ao princípio da legalidade
      - STF: atualização monetária não é majoração - não se sujeita à anterioridade
      - STF atual: redução de benefício fiscal (revogação de isenção) é aumento indireto de tributo - se sujeita à anterioridade geral e nonagesimal
        
        antigamente entendia que não era majoração e não se submetia à anterioridade
        
        CTN (art.14) prevê respeito à anterioridade para extinção ou redução de isenções de impostos sobre patrimônio e renda, mas o STF não faz tal restrição
- - - - empréstimo compulsório para investimento público de caráter urgente não é exceção, respeita à anterioridade
  - - - majoração de alíquotas: respeita a anterioridade