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Práticas abusivas no CDC artigo 39 e 41, PRÁTICAS ABUSIVAS NO CDC - Coggle…
Práticas abusivas no CDC artigo 39 e 41
cobrança de dividas inexistentes
cobrar o consumidor por dividas que não existem ou jáforam pagas
exemplo
cobrança de valores indevidos em faturas
inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito
Práticas abusivas em seguros artigo 41
cobrar premio de seguro excessivo
limitar a cobertura do seguro sem justa causa
dificultar o pagamento da indenização
Cláusulas abusivas artigo 39, VI a X
Incluir cláusulas no contrato que coloquem o consumidor em desvantagem
Exemplos
Cláusula que prevê a perda de bens em caso de inadimplência
Cláusula que limita a responsabilidade do fornecedor
Exemplos de práticas abusivas
Venda casada de produtos
Imposição de prazos de pagamento exíguos
Cobrança de juros abusivos
Recusa de troca ou devolução de produtos
Envio de produtos não solicitados
Propaganda enganosa
Constrangimento do consumidor
Consequência da prática abusiva
Nulidade da cláusula abusiva
Devolução de valores pagos indevidamente
Multa administrativa
Indenização por danos materiais e morais
Publicidade enganosa artigo 39 IV
Fazer afirmações falsas ou enganosas sobre um produto ou serviços
Exemplo
Exagerar no beneficio de um produto
Ocultar informações importantes sobre um serviço
Venda casada artigo 39 I
Condicionar a venda de um produto á compra de outro
Exemplos
Exigir s compra de um seguro para financiar um carro
Vender um combo de produtos que o consumidor não deseja
Limitação do direito de recusa artigo 39 III
Dificultar ou impedir o consumidor de exercer seu direito de recusa
Exemplos
Cobrança de multa por cancelamento de compra
Dificultar acesso a troca e devolução
Imposição dos descontos induzidos artigo 39 II
Obrigar o consumidor a aceitar desconto em troca de não exercer seus direitos
Exemplos
Desconto em troca da desistência de uma reclamação
Cobrança de taxa para o cancelamento de um serviço
PRÁTICAS ABUSIVAS NO CDC
UC 8
Jones Gasparin Jr