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LEI DAS ESTATAIS - Coggle Diagram
LEI DAS ESTATAIS
VEDAÇÕES:
- Lançar debentures
- Emitir partes beneficiárias
OBRIGAÇÕES:
- Divulgar remuneração dos adm
- Complice
LICITAÇÕES
DISPENSÁVEL
Obras e serviços de engenharia no valor de até 100k - pode ser alterado para refletir variação de custo por deliberação do CONSAD
Outros serviços e compras no valor de até 50k - pode ser alterado para refletir variação de custo por deliberação do CONSAD
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CONTRATAÇÃO DIRETA
Inviabilidade de competição
Taxativo
Elementos: Caracterização razão de escolha do fornecedor justificativa de preço
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LICITAÇÃO DISPENSADA:
Comercialização, prestação ou execução de forma direta de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus OBJETOS SOCIAIS (ex: para abrir conta no BRB não precisa licitar)
Escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares vinculadas a oportunidades de negócios definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.
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