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1.4 Regime jurídico‐administrativo: princípios do direito administrativo.,…
1.4 Regime jurídico‐administrativo: princípios do direito administrativo.
DIREITO
PÚBLICO
FUNÇÃO PÚBLICA
VERTICALIDADE
PODERES/OBRIGAÇÕES
DIREITO ADMINSTRATIVO
REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO
IDENTIDADE
PRERROGATIVAS
PRINCÍPIO SUPREMACIA/RESTRIÇÕES
RJA
PÚBLICO
REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
AMPLO (D. PÚBLICO + DIRIETO PRIVADO)
PRICÍPIOS
NORMAS
REGRAS
OBJETIVAS
PRINCÍPIOS
GERAIS/POSTULADOS BÁSICOS
EXPRESSOS
LIMPE
IMPLÍCITOS
NÃO HÁ HIERARQUIA
PRIVADO
PARTICULARES
IGUALDADE
EX: DIREITO CIVIL