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Poder Legislativo 2, Obs.: CPI é função TÍPICA do legislativo!, :star:,…

- - - - § 2º Desde a expedição do diploma,
        os membros do CONGRESSO Nacional
        NÃO poderão ser presos,
        salvo em FLAGRANTE de crime INAFIANÇÁVEL.
        Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24H à Casa respectiva, para que, pelo
        voto da maioria
        de seus membros, resolva sobre a prisão.
      - § 3º Recebida a DENÚNCIA contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido
        APÓS a diplomação,
        o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
      - § 4º O pedido de SUSTAÇÃO será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de
        45 dias do seu recebimento
        pela Mesa Diretora.
      - § 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
      - § 6º Os Deputados e Senadores
        NÃO serão obrigados a testemunhar
        sobre informações recebidas ou prestadas
        em razão do exercício do mandato,
        nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
      - § 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e AINDA que em tempo de GUERRA,
        dependerá de prévia licença da Casa.
      - § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores SUBSISTIRÃO durante o estado de SÍTIO,
        só podendo ser suspensas mediante o voto de 2/3 dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados FORA do recinto do Congresso Nacional, que sejam INcompatíveis com a execução da medida.
      - § 1º Os Deputados e Senadores, desde a
        expedição do diploma,
        serão submetidos a julgamento perante o
        STF.
  - - - .
        
        I - desde a
        expedição do diploma:
        
        b) aceitar ou exercer
        cargo, função ou emprego remunerado,
        inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior; :red_cross:
        
        a) firmar ou manter
        contrato com pessoa jurídica de direito público,
        autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, :red_cross:
        salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; :check:
      - .
        
        II - desde a
        posse:
        
        a) ser proprietários, controladores ou diretores de EMPRESA que goze de favor decorrente de
        contrato com pessoa jurídica de direito público,
        ou nela exercer função remunerada;
        
        b) ad nutum ou função de que sejam
        demissíveis "ad nutum",
        nas entidades referidas no inciso I, "a";
        
        c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";
        
        d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
  - - - .
        
        I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
        
        § 2º.. a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por
        maioria absoluta,
        mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
      - .
        
        II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
        
        § 2º.. a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por
        maioria absoluta,
        mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
      - .
        
        III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa,
        à terça parte
        das sessões ordinárias da Casa a que pertencer,
        salvo licença ou missão por esta autorizada; :check:
        
        § 3º .. a perda será declarada
        pela MESA da Casa respectiva,
        de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
      - IV - que perder ou tiver suspensos os
        direitos políticos;
      - .
        
        V - quando o
        decretar a Justiça Eleitoral,
        nos casos previstos nesta Constituição;
        
        § 3º .. a perda será declarada
        pela MESA da Casa respectiva,
        de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
      - .
        
        VI - que sofrer
        condenação criminal
        em sentença transitada em julgado.
        
        § 2º a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por
        maioria absoluta,
        mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
      - § 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
      - § 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.
  - - - § 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de + 15 meses para o término do mandato.
      - .
        
        II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de
        
        doença, :check: ou
        
        interesse particular, :check:
        (SEM remuneração)
        .
        desde que, neste caso, o afastamento
        não ultrapasse 120 dias
        por sessão legislativa. :check:
        
        § 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a 120 dias.
        
        uma sessão legislativa > 1 ano;
      - .
        
        I - investido no cargo de
        
        MINISTRO de Estado, :check:
        
        Governador de TERRITÓRIO, :check:
        
        Secretário de :check:
        
        Estado,
        
        do Distrito Federal,
        
        de Território,
        
        de Prefeitura de CAPITAL ou
        
        chefe de missão diplomática TEMPORÁRIA; :check:
        
        § 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá
        OPTAR pela remuneração
        do mandato.
- - - - § 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em
        sessão conjunta
        para:
        
        II - elaborar o regimento comum
        e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;
        
        III - receber o compromisso do Presidente
        e do Vice-Presidente da República;
        
        IV - conhecer do veto
        e sobre ele deliberar.
        
        I - inaugurar a sessão legislativa;
    - - § 6º A convocação extraordinária
        do Congresso Nacional far-se-á:
        
        II
        
        pelo Presidente da REPÚBLICA,
        
        pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou
        
        a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas,
        
        em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da
        maioria ABSOLUTA
        de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
        
        I-
        
        pelo Presidente do SENADO Federal, em caso de
        
        estado de DEFESA ou
        
        de INTERVENÇÃO federal,
        
        estado de SÍTIO e
        
        para o COMPROMISSO e a POSSE do Presidente e do Vice-Presidente da República;
- - - - § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
        
        I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário,
        salvo se houver recurso de 1/10 dos membros da Casa;
        
        II - realizar
        audiências públicas
        com entidades da sociedade civil;
        
        III - convocar Ministros
        de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
        
        IV - receber petições,
        reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
        
        V - solicitar depoimento
        de qualquer autoridade ou cidadão;
        
        VI - apreciar programas de obras,
        planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.