Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Processo Administrativo Federal - Coggle Diagram
Processo Administrativo Federal
Início do Processo
Protocolo do Pedido
Solicitação feita pelo interessado ou pela Administração Pública.
Distribuição
Designação da autoridade responsável.
Instrução do Processo
Reunião de Provas
Documentos, depoimentos, perícias.
Intervenção dos Interessados
Direito de ampla defesa e contraditório.
Diligências Complementares
Possibilidade de solicitar informações adicionais ou realizar inspeções.
Manifestação dos Interessados
Notificação
Comunicação aos interessados sobre a abertura do processo e prazos para manifestação.
Apresentação de Alegações e Provas
Oportunidade para os interessados apresentarem suas defesas e provas.
Parecer Técnico ou Jurídico
Análise Técnica
Parecer de especialistas ou órgãos técnicos.
Análise Jurídica
Parecer da assessoria jurídica sobre a legalidade do procedimento.
Decisão
Relatório Final
Resumo dos fatos, provas e argumentos.
Decisão da Autoridade Competente
Ato decisório com fundamento legal e motivação.
Comunicação da Decisão
Notificação dos Interessados
Comunicação formal da decisão e seus fundamentos.
Publicação
Publicação em meio oficial, se necessário.
Recursos
Interposição de Recursos
Direito ao recurso hierárquico ou administrativo.
Reexame da Decisão
Nova análise pela autoridade superior.
Execução da Decisão
Cumprimento
Implementação das medidas determinadas na decisão final.
Fiscalização
Acompanhamento do cumprimento das decisões.
Encerramento
Arquivamento
Conclusão do processo e arquivamento dos autos.
Princípios Fundamentais
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
Ampla Defesa e Contraditório
Razoabilidade e Proporcionalidade
Base Legal
Lei nº 9.784/1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.