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Integração da Norma Trabalhista, Princípio da proibição do non liquet -…
Integração da Norma Trabalhista
Quando não existe uma norma jurídica clara, deve buscar, no ordenamento, outras formas de
suprir essa lacuna
Princípio da plenitude da ordem jurídica
O ordenamento é completo, com solução para qualquer caso
Dois tipos
heterointegração
dentre as fontes supletivas/subsidiárias do Direito do Trabalho
autointegração
dentre as fontes principais do Direito do Trabalho
Meios
Princípios gerais do direito
Usos e costumes
Equidade
Usando critérios de justiça e razoabilidade.
Quando a regra é excessiva a aplicação pura da regra seria injusta.
Direito comparado
direito adotado no exterior
Jurisprudência
Reiteração de julgados dos Tribunais na mesma direção.
Orientação que
pode
ser seguida, não é vinculante.
Excepcionalmente há casos de jurisprudência vinculante
Pode ser criativa: respostas para situações sobre as quais a lei nada mencionou
não poderão restringir direitos nem criar obrigações que não estejam previstos em lei
Direito comum
Analogia
analogia legal (legis)
norma existente para casos semelhantes
analogia jurídica (juris)
várias regras e princípios
Princípio da proibição do non liquet
É vedado ao juiz se isentar de julgar um caso por falta de regras claras