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LEI 141/2012 - Coggle Diagram
LEI 141/2012
Despesas com
ações e serviços públicos de saúde
Voltadas para ações de
promoção, proteção e recuperação da saúde
Destinadas ações e aos serviços de saúde de
acesso universal, igualitário e gratuito
Em conformidade com
os objetivos e metas
traçados nos
planos de saúde de cada ente da federação
Os recursos devem ser
retirados dos fundos de saúde
Vigilância em saúde - epidemiológica e sanitária
Assistência terapêutica e deficiências nutricionais
Capacitação do pessoal do SUS
Desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade
Produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde
Sangue, hemoderivados, medicamentos e equipamentos médicos - odontológicos
Saneamento básico de
pequenas comunidades
, desde que sejam
aprovadas pelo Conselho de Saúde :!!:
Saneamento básico de
distritos indígenas e quilombolas
Manejo ambiental vinculado para o
controle de doenças e vetores
Investimento na rede física do SUS de estabelecimentos públicos de saúde
Execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção
Remuneração do pessoal ativo da área da saúde em atividades de serviços de saúde
Dispõe sobre o
financiamento
do SUS
Recursos mínimos a serem aplicados anualmente pelos entes federativos em
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
União
15%
- mínimo da receita
Estados
12%
da receita
Municípios
15%
da receita
DF
12%
da receita estadual
15%
da receita municipal