Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
MÍNIMO EXISTENCIAL, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DECRETO 11.150/2022,…
MÍNIMO EXISTENCIAL
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
RECONHECIDO COMO VALOR JURÍDICO APÓS A 2º GUERRA MUNDIAL E DECLARAÇÃO DA ONU DE 1948.
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
VALOR INTRÍNSECO
VALOR COMUNITÁRIO
VALOR DE AUTONOMIA
DECRETO 11.150/2022
25% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA
GF. PERMITIU QUE UM CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO COMPROMETESSE 75% DA SUA RENDA MENSAL, RESERVANDO APENAS 25% PARA ATENDER SUAS NECESSIDADES BÁSICAS
300 POR MES
ALVO DE DURAS CRITICAS
CONSTITUCIONALIDADE QUESTIONADA - ADPFS 1005 E 1006
VALOR INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE HUMANA E QUE AGRAVAVA AINDA MAIS A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
BOLSONARO
MÍNIMO EXISTENCIAL = PARTE INSTRUMENTAL DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
MINIMO EXISTENCIAL X MÍNIMO VITAL
A LEI NÃO DEFINIU A QUANTIA MÍNIMA A SER PRESERVADA - DEIXOU A CARGO DO PODER EXECUTIVO
TRIBUNAIS ADOTAVAM 70% - ESPERAVA-SE QUE O DECRETO ADOTARIA O MESMO VALOR
CONCLUSÃO
MÍNIMO EXISTENCIAL É CASUÍSTICO - DEPENDE DE ANÁLISE CASO A CASO
ADMITIR ESSES VALORES SERIA UMA AFRONTA DIRETA A UM DIREITO FUNDAMENTAL - DIGNIDADE
EM RAZÃO DAS CRITICAS LULA EDITOU NOVO DECRETO
REGULAMENTOU O MÍNIMO EXISTENCIAL EM 600 REAIS - INSUFICIENTE PARA CESTA BÁSICA NO ESTADO DE SP