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Do Superendividamento ao "resgate" do mínimo existencial,…
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TRATAMENTO
FASE INICIAL E OBRIGATÓRIA - PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - ESPÉCIE DE CONCILIAÇÃO COM TODOS OS CREDORES - CONCESSÕES RECÍPROCAS - ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE PAGAMENTO CONSENSUAL
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ARTS. 104-A, 104-B E 104-C - SEMPRE A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO
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