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LEI DE EXECUÇÃO PENAL - Coggle Diagram

- - - - membros nomeados
        
        do Distrito Federal
        
        dos Territórios
        
        Governador do Estado
      - dentre professores e profissionais da área
        
        penal
        
        processo penal
        
        penitenciário
        
        ciências correlatas
      - representantes da comunidade
      - mandato - de 4 anos
    - - inspecionar os estabelecimentos e serviços penais
      - apresentar, no 1º trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior
      - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso
      - supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos
  - - - subordinado ao Ministério da Justiça
      - órgão executivo da Política Penitenciária Nacional
      - de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
      - ATRIBUIÇÕES
        
        acompanhar aplicação das normas de execução penal em todo o Território Nacional;
        
        inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais;
        
        assistir tecnicamente as Unidades Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei;
        
        colaborar com as Unidades Federativas mediante convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços penais;
        
        estabelecer, mediante convênios com as unidades federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de outra unidade federativa, em especial para presos sujeitos a regime disciplinar.
        
        colaborar com as Unidades Federativas para a realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado.
        
        acompanhar a execução da pena das mulheres beneficiadas pela progressão especial de que trata o § 3º do art. 112 desta Lei, monitorando sua integração social e a ocorrência de reincidência, específica ou não, mediante a realização de avaliações periódicas e de estatísticas criminais.
        
        coordenação e supervisão dos estabelecimentos penais e de internamento federais.
      - monitoramento e das avaliações periódicas serão utilizados para, em função da efetividade da progressão especial para a ressocialização das mulheres avaliar eventual desnecessidade do regime fechado de cumprimento de pena para essas mulheres (gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência) nos casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.
    - - legislação local poderá criar Departamento Penitenciário ou órgão similar, com as atribuições que estabelecer.
    - - diretor de estabelecimento
        
        ser portador de diploma de nível superior de Direito/Psicologia/Ciências Sociais/Pedagogia/Serviços Sociais
        
        possuir experiência administrativa na área;
        
        ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função.
        
        deverá residir no estabelecimento, ou nas proximidades, e dedicará tempo integral à sua função.
      - No estabelecimento para mulheres somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo quando se tratar de pessoal técnico especializado.
  - - - todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo;
      - instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução;
      - aplicação de medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;
      - revogação da medida de segurança;
      - conversão de penas, a progressão ou regressão nos regimes e a revogação da suspensão condicional da pena e do livramento condicional;
      - internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior.
  - - - forma de cumprimento da PRD e fiscalizar execução
      - conversão da PRD e de multa em PPL
      - conversão da PPL em PRD
      - aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;
      - revogação da medida de segurança;
      - desinternação e o restabelecimento da situação anterior;
      - cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;
      - a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º, do artigo 86, desta Lei.
        "A União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado."
    - - soma/unificação de penas
      - progressão/regressão nos regimes
      - detração/remição da pena
      - suspensão condicional da pena
      - livramento condicional
      - incidentes da execução
  - - - 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil
      - 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral
      - por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial
      - 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.
  - - - por 13 membros
      - designados através de ato do MJ
      - dentre
        
        professores e profissionais da área
        
        processo penal
        
        penitenciário
        
        penal
        
        ciências correlatas
        
        representantes
        
        da comunidade
        
        dos Ministérios da área social
      - mandato de 2 anos renovado 1/3 em cada ano
  - - - todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo
      - a aplicação aos casos julgados de lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;
      - a declaração de extinção da punibilidade
      - unificação de penas;
      - detração e remição da pena;
      - instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução;
      - a aplicação de medida de segurança e sua revogação, bem como a substituição da pena por medida de segurança;
      - a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto;
      - autorização de saídas temporárias;
      - internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;
      - cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;
      - remoção do condenado na hipótese prevista no § 1o do art. 86 desta Lei;
- - - - cumprimento de pena em regime semiaberto
  - - - PPL
      - regime aberto
      - pena de limitação de fim de semana
  - - - condenado
      - pena de reclusão
      - em regime fechado
    - - seção para gestantes e parturientes
      - creches para criança com mais de 6 meses até 7 anos
  - - - inimputáveis
      - semi-imputáveis
  - - - medida de segurança
      - preso provisório
      - condenado
      - egresso
    - - deverão ter berçário
      - deverão possuir EXCLUSIVAMENTE agentes do sexo feminino na parte INTERNA
    - - controle de rebeliões
      - aplicação de sanções disciplinares
      - classificação dos condenados
      - atividades que exijam o exercício do Poder de Polícia
      - coordenação
      - chefia
      - direção
      - transporte de presos
    - - hediondos/equiparados
      - com violência ou grave ameaça REINCIDENTES
      - com violência ou grave ameaça PRIMÁRIOS
      - outros crimes ou contravenções
    - - hediondos/equiparados
      - com violência ou grave ameaça
      - outros crimes ou contravenções
  - - - presos provisórios
- - - - presidida pelo Diretor
      - composta, no mínimo, quando se tratar de PPL
        
        2 chefes de serviço
        
        1 psiquitara
        
        1 psicólogo
        
        1 assistente social
      - quando se tratar das demais penas, atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do Serviço Social
    - - PPL
      - em regime fechado
      - obtenção de elementos para adequada classificação e individualização da execução
      - em regime semiaberto tbm pode
      - a comissão poderá
        
        entrevistar pessoas
        
        requisitar dados e informações
        
        realizar diligências/exames
    - - casos
        
        crime doloso praticado contra a pessoa mediante violência grave
        
        crime contra a vida
        
        crime contra a liberdade sexual
        
        crime sexual contra vulnerável
      - mediante extração de DNA
      - qnd do ingresso no estabelecimento (em não ocorrendo - será submetido durante o cumprimento da pena)
      - OBRIGATÓRIO
      - armazenado em banco sigiloso
      - conforme regulamento do Poder Executivo
      - não estão autorizadas as práticas de fenotipagem genética ou de busca familiar
      - coleta e laudo - perito OFICIAL
      - recusa do condenado = falta GRAVE
  - - - prevenir o cirme
      - orientar o retorno
    - - vestuário
      - instalações higiênicas
      - alimentação
    - - preventivo e curativo
      - médico/farmacêutico/odontológico
    - - presos e internados sem recursos financeiros
      - fora do estabelecimento - Núcleos Especializados
        
        réus
        
        sentenciados em liberdade
        
        egressos
        
        familiares
    - - instrução escolar e formação profissional
      - 1º grau será OBRIGATÓRIO
      - censo penitenciário deverá apurar
        
        nível de escolaridade
        
        cursos níveis fundamental e médio e número de presos/presas atendidos
        
        implementação de cursos profissionais
        
        existência de bibliotecas
        
        outros dados relevantes
    - - amparar preso/internado e prepará-los para o retorno à liberdade
    - - liberdade de culto
      - local apropriado para os cultos
      - não são obrigados a participar de atividade religiosa
    - - liberado definitivo, pelo prazo de 1 ano
      - liberado condicional, durante o período de prova
      - orientação e apoio
      - se necessário - alojamento e alimentação pelo prazo de 2 meses
  - - - indenização dos danos causados pelo crime
      - assistência à família
      - pequenas despesas pessoais
      - ressarcimento ao Estado
    - - PPL - obrigado na medida de suas aptidões e capacidade
      - preso provisório - NÃO obrigatório e só pode ser INTERNO
      - os maiores de 60 anos poderão solicitar ocupação adequada à idade
      - jornada não inferior a 6 horas nem superior a 8 horas + descanso domingos e feriados
      - horário especial - os que trabalham na conservação/manutenção do estabelecimento penal
    - - para presos em regime fechado somente em serviços ou obras públicas realizadas por órgãos da administração DIRETA/INDIRETA ou entidades PRIVADAS (desde que tomadas as devidas cautelas)
      - limite máximo de presos 10% do total de empregados da obra
      - remuneração cabe
        
        administração
        
        entidade
        
        ou empresa empreiteira
      - o trabalho em entidades privadas dependem de CONSENTIMENTO EXPRESSO do preso
      - autorizado pela direção do estabelecimento
      - cumprimento mínimo de 1/6 da pena
      - REVOGAÇÃO se
        
        preso praticar fato definido como crime
        
        for punido por falta GRAVE
        
        tiver comportamento contrário aos requisitos
  - - - urbanidade e respeito com condenados
      - sem fuga
      - trabalho - descumprimento FALTA GRAVE
      - obediência e respeito com qlq pessoa - descumprimento FALTA GRAVE
      - submeter-se à sanção
      - disciplina e cumprimento sentença
      - indenização vítima/sucessores
      - indenização Estado, mediante desconto proporcional $ trabalho
      - higiene
      - conservação de objetos de uso pessoal
      - aplicam-se aos presos provisórios (no que couber)
    - - atividades profissionais/artísticas/desportivas (compatíveis com o cumprimento da pena)
      - assistência material/saúde/jurídica/educacional/social/religiosa
      - proporcionalidade trabalho/descanso/recreação (poderão ser suspensos ou restringidos por ato MOTIVADO do diretor)
      - proteção contra sensacionalismo
      - pecúlio
      - previdência social
      - trabalho e $
      - alimentação e vestuário
      - entrevista pessoal e reservada com adv
      - visita (poderão ser suspensos ou restringidos por ato MOTIVADO do diretor)
      - chamamento nominal
      - igualdade de tratamento, salvo exigências da individualização da pena
      - audiência especial com o diretor
      - representação e petição a qualquer autoridade
      - contato com o mundo exterior por meio da correspondência escrita/leitura/outros meios (poderão ser suspensos ou restringidos por ato MOTIVADO do diretor)
      - atestado de pena a cumprir ANUALMENTE
      - aplicam-se, no que couber
        
        ao preso provisório
        
        ao submetido à medida de segurança
    - - consiste
        
        colaboração com a ordem
        
        obediência às determinações das autoridades/agentes
        
        desempenho do trabalho
      - estão sujeitos
        
        condenado
        
        PPL
        
        PRD
        
        preso provisório
      - VEDADO
        
        sanção cela escura
        
        sanções coletivas
      - nas faltas graves, a autoridade representará ao juiz da execução
      - FALTAS DISCIPLINARES
        
        pune-se a tentativa com a pena da falta CONSUMADA
        
        FALTA GRAVE - PPL
        
        instrumento capaz de ofender integridade física
        
        provocar acidente de trabalho
        
        descumprir regime aberto
        
        inobservar deveres
        
        obediência e respeito com qlq pessoa
        
        trabalho
        
        fugir
        
        ter aparelho telefônico/rádio/similar
        
        incitar/participar movimento
        
        recusar-se a submeter-se a procedimento de identificação do perfil genético
        
        aplica-se, no que couber, ao preso provisório
        
        classificam-se em
        
        leves - legislação local especificará
        
        médias - legislação local especificará
        
        graves
        
        FALTA GRAVE - PRD
        
        descumprir restrição
        
        retardar o cumprimento de obrigação imposta
        
        inobservar
        
        obediência e respeito com qlq pessoa
        
        trabalho
        
        REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO
        
        CRIME DOLOSO + SUBVERSÃO DA ORDEM/DISCIPLINA
        
        duração MÁXIMA DE até 2 anos (sem prejuízo em nova situação)
        
        cela individual
        
        visitas QUINZENAIS
        
        duas pessoas por vez
        
        sem contato físico e sem passagem de objetos
        
        terceiro COM autorização JUDICIAL
        
        2 horas
        
        serão GRAVADAS em sistema de áudio ou de áudio e vídeo COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL e FISCALIZAÇÃO DO AGENTE PENITENCIÁRIO
        
        saída da cela por 2 horas - BANHO DE SOL - máxima 4 pessoas - desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso
        
        entrevistas SEMPRE monitoradas, SALVO com o defensor, sem contato físico e sem passagem de objetos, salvo autorização judicial
        
        fiscalização de conteúdo da correspondência
        
        audiência PREFERENCIALMENTE em videoconferência
        
        tbm será aplicado aos presos provisórios ou condenados (nacionais ou estrangeiros)
        
        apresentem alto risco para ordem/segurança
        
        sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento/participação a QUALQUER TÍTULO em ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ou MILÍCIA PRIVADA, independentemente da prática de falta grave
        
        preso líder ou que tenha atuação em 2 ou mais Estados - RDD será OBRIGATORIAMENTE cumprido em estabelecimento prisional FEDERAL
        
        nesse caso, o RDD deverá contar com alta segurança interna e externa
        
        nos casos anteriores o RDD poderá ser prorrogado SUCESSIVAMENTE por períodos de 1 ano
        
        se o preso continua apresentando alto risco
        
        se o preso mantém os vínculos com OC/AC/MP
        
        despacho PRÉVIO e FUNDAMENTADO do JUIZ
        
        SANÇÕES E RECOMPENSAS
        
        SANÇÕES
        
        adv verbal
        
        repreensão
        
        suspensão ou restrição de direitos
        
        ato motivado pelo DIRETOR
        
        isolamento na própria cela ou outro local adequado
        
        RDD
        
        despacho PRÉVIO e FUNDAMENTADO do JUIZ
        
        a inclusão dependerá de REQUERIMENTO CIRCUNSTANCIADO elaborado pelo DIRETOR ou outra autoridade administrativa
        
        a decisão será precedida de manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO e da defesa - prazo máximo de 15 dias
        
        RECOMPENSAS
        
        têm em vista
        
        colaboração
        
        dedicação ao trabalho
        
        bom comportamento
        
        tipos
        
        elogio
        
        concessão de regalias
      - APLICAÇÃO DA SANÇÕES
        
        leva-se em conta
        
        circunstâncias
        
        motivos
        
        consequências do fato
        
        natureza
        
        pessoa do faltoso
        
        tempo de prisão
        
        nas faltas graves aplicam-se
        
        isolamento (sempre comunicado ao juiz)
        
        NÃO poderão exceder 30 dias,salvo RDD
        
        RDD
        
        suspensão/restrição de direitos
      - PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
        
        direito de defesa
        
        decisão motivada
        
        isolamento por até 10 dias
- - - - 1º) pena transita em julgado
        2º) guia de recolhimento
        3º) encaminha à autoridade administrativa incumbida da execução
        4º) ciência ao MP da GR
      - ninguém será recolhido sem GR
    - - quando houver condenação por mais de um crime (mesmo processo ou não) será feita a SOMA ou UNIFICAÇÃO das penas
      - a PPL será executada em forma PROGRESSIVA com transferência para regime menos rigoroso QUANDO
        
        16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça
        
        20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça
        
        25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça
        
        30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça
        
        40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário
        
        50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional
        
        50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado
        
        50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada
        
        60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado
      - em todos os casos anteriores, deve ter boa conduta carcerária
      - progressão da mulher gestante OU mãe OU responsável por criança/pcd - requisitos CUMULATIVOS
        
        não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa
        
        não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente
        
        ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior
        
        ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento
        
        não ter integrado organização criminosa
        
        o cometimento de novo crime DOLOSO ou FALTA GRAVE implicará revogação do benefício
      - o cometimento de falta grave durante o cumprimento de PPL INTERROMPE o prazo para obtenção de progressão; o reinício terá como base a pena remanescente
      - o BOM COMPORTAMENTO é readquirido após 1 anos da ocorrência do fato, ou antes após cumprimento do requisito temporal
      - o ingresso no regime aberto supõe aceitação pelo juiz do seu programa e das condições
      - requisitos para entrar no regime ABERTO
        
        estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente
        
        serão dispensados do trabalho os que cumprirem o RA em residência particular
        
        fundados indícios que irá ajustar-se (antecedentes/exames)
      - condições gerais e obrigatórias do regime ABERTO
        
        cumprir os horários
        
        não se ausentar de onde reside (sem autorização judicial)
        
        permanecer no local designado
        
        comparecer a juízo quando for determinado
      - cumprimento do RA em residência particular
        
        doença grave
        
        condenada com filho menor ou deficiente
        
        maios de 70 anos
        
        gestante
      - a PPL ficará sujeita à forma REGRESSIVA com transferência para regime mais rigoroso QUANDO
        
        for condenado por crime anterior cuja pena somada ao restante da pena em execução torne incabível o regime
        
        cometer crime doloso ou falta grave
        
        será tbm transferido do RA se além das anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta
    - - por trabalho ou por estudo
      - regime aberto ou semiaberto
      - 1 dia de pena para cada 12 horas de estudo
        
        fundamental
        
        médio
        
        profissionalizante
        
        superior
        
        requalificação
        
        presencial ou à distância
        
        entidades certificadas
      - 1 dia de pena para cada 3 dias de trabalho
      - o preso impossibilitado por ACIDENTE continuará a beneficiar-se com a remição
      - declarada pelo juiz da execução ouvidos MP e defesa
      - em caso de falta grave o juiz poderá revogar até 1/3 do tempo remido
    - - concedido pelo juiz da execução ouvidos o MP e Conselho Penitenciários
    - - pra quem?
        
        regime semiaberto
        
        preso provisório
        
        regime fechado
      - quais casos?
        
        falecimento ou doença grave
        
        ascendente
        
        descendente
        
        cônjuge/companheiro
        
        irmão
        
        tratamento médico
      - SAÍDA TEMPORÁRIA
        
        regime SEMIABERTO SEM vigilância
        
        visita à família
        
        curso supletivo profissional, bem como de instrução do 2º grau ou superior
        
        participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social
        
        essa ausência de vigilância não impede utilização de equipamento eletrônico
        
        NÃO terá direito quem cumpre pena por crime hediondo com resultado morte
        
        REQUISITOS
        
        cumprimento mínimo de 1/6 (primário) ou 1/4 (reincidente)
        
        compatibilidade
        
        comportamento adequado
        
        prazo não superior a 7 dias, podendo ser renovada por mais 4 vezes durante o ano
        
        CONDIÇÕES
        
        recolhimento noturno
        
        proibição bares/casas noturna etc
        
        fornecimento de endereço
        
        Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes.
        
        Nos demais casos, as autorizações de saída somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra.
        
        AUTOMATICAMENTE REVOGADO
        
        condenado praticar fato definido como crime doloso.
        
        for punido por falta grave,
        
        desatender as condições impostas na autorização
        
        ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso
    - - quando
        
        autorizar a saída temporária no regime semiaberto
        
        determinar a prisão domiciliar
      - revogação
        
        quando se tornar desnecessária ou inadequada
        
        acusado/condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave
- - - - MP
      - conselho penitenciário
      - sentenciado
      - qualquer dos demais órgãos da execução
  - - - petição do condenado
      - iniciativa do MP
      - inicitiva do conselho penitenciário
      - iniciativa da autoridade administrativa
  - - - cumprido pelo menos 1/4
      - antecedentes e personalidade
      - regime aberto
    - - sofrer condenação por outro crime à PPL, cuja execução não tenha sido suspensa
      - praticar falta grave
      - recusar-se INJUSTIFICADAMENTE, a prestar serviço q lhe foi imposto
      - não comparecer INJUSTIFICADAMENTE à entidade ou programa q deva prestar serviço
      - não for encontrado (local incerto e não sabido) ou desatender intimação
    - - praticar falta grave
      - sofrer condenação por outro crime à PPL, cuja execução não tenha sido suspensa
      - não for encontrado (local incerto e não sabido) ou desatender intimação
      - recusar-se a exercer atividade determinada pelo juiz
      - não comparecer
    - - sofrer condenação por outro crime à PPL, cuja execução não tenha sido suspensa
      - não for encontrado (local incerto e não sabido) ou desatender intimação
      - o condenado exercer, INJUSTIFICADAMENTE, o direito interditado