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APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR - Coggle Diagram
APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA
LEI SUPRESSIVA DE INCRIMINAÇÃO
NINGUEM PODE SER PUNIDO POR FATO QUE LEI SUPERIOR DEIXA DE CONSIDERAR CRIME
RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA
LEI POSTERIOR QUE FAVOREÇA O AGENTE, APLICA-SE RETROATIVAMENTE MESMO SOBREVINDO SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL
APURAÇÃO DA MAIOR BENIGNIDADE
PARA SABER QUAL LEI MAIS FAVORAVEL, DEVERÃO SER COMPARADAS SEPARADAMENTE
MEDIDAS DE SEGURANÇA
REGE-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA
SE DIVERSA, SERÁ O TEMPO DA EXECUÇÃO
LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA
EMBORA DECORRIDO O PERIODO DE SUA DURAÇÃO/ CESSADAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, APLICA-SE O FATO PRATICADO DURANTE SUA VIGÊNCIA
TEMPO DO CRIME
PRATICADO NO MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO AINDA QUE OUTRO SEJA O MOMENTO DO RESULTADO
LUGAR DO CRIME
ONDE A ATIVIDADE SE DESENVOLVEU NO TODO OU EM PARTES, BEM COMO PRODUZIU OU DEVERIA PRODUZIR O RESULTADO
NOS CRIMES OMISSIVOS O FATO CONSIDERA-SE PRATICADO NO LUGAR EM QUE DEVERIA REALIZAR A AÇÃO OMITIDA
TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIAÇIDADE
APLICA-SE A LEI PENAL MILITAR AO CRIME COMETIDO EM TODO OU EM PARTE DO TERRITÓRIO NACIONAL, OU FORA DELE, AINDA QUE O AGENTE TENHA SIDO JULGADO OU PROCESSADO PELA JUSTIÇA ESTRANGEIRA
TERRITORIO NACIONAL POR EXTENSÃO :earth_americas:
AERONAVES E NAVIOS BRASILEIROS SOB COMANDO MILITAR, OU OCUPADOS POR ORDEM LEGAL DE AUTORIDADE COMPETENTE, AINDA QUE DE PROPRIEDADE PRIVADA :airplane: :ship:
AMPLIAÇÃO A AERONAVES OU NAVIOS ESTRAGEIROS
É APLICAVÉL A LEI PENAL MILITAR AO CRIME PRATICADO ABORDO DE NAVIOS/ AERONAVES ESTRANGEIROS DESDE QUE EM LUGAR SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR E O CRIME ATENTE CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES
PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO
ATENUA QUANDO DIVERSAS OU COMPUTA QUANDO IDENTICAS