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ORCRIM (dd 09), Colaboração - Coggle Diagram
ORCRIM (dd 09)
Perdão Judicial
STF 2021 - Quando proposto pelo Delta, deverá ser ouvido o MP previamente, com parecer vinculante. È condição de eficácia - Overriding (superação parcial).
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Lei 12.694/12 - Art. 1ºA - Varas criminais colegiadas para julgamento de crimes de organização criminosa - Houve alteração do PAC :warning:
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Espiritualização do direito penal é a antecipação da tutela penal para proteger bens jurídicos pulverizados, os quais são titulares pessoas indeterminadas (coletividade), punindo atos preparatórios que não seriam puníveis pelo direito penal clássico
ORCRIM Armada
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Liberdade Provisória vedada, com ou sem cautelares (Art. 310 § 2º CPP)
Jurisprudênicas
STF - Não cabe terceiro impugnar delação premiada, salvo situações excepcionalíssimas: patente irregularidade nas tratativas ou inobservância de regra de competência para réu com foro privilegiado
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