EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (DD 09)

Podem recair sobre

Pretensão Punitiva

Pretensão Executória

Perempção

Renúncia

Decadência

Perdão aceito

Retratação

Perdão judicial 🚩

Graça

Livramento Condicional

Sursis

Ambas as Pretensões

Anistia 🚩

Abolitio Criminis

Morte do agente

Prescrição

Efeitos da Pena

Principal

Secundário

Penais

Extrapenais

Imposição da pena

Genéricos (Art. 91)

Específicos (Art. 92)

Especiais

Peculato Culposo

Reparação ANTES do trânsito em julgado = extinta punibilidade

Reparação DEPOIS do trânsito em julgado = -1/2