EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (DD 09)
Podem recair sobre
Pretensão Punitiva
Pretensão Executória
Perempção
Renúncia
Decadência
Perdão aceito
Retratação
Perdão judicial 🚩
Graça
Livramento Condicional
Sursis
Ambas as Pretensões
Anistia 🚩
Abolitio Criminis
Morte do agente
Prescrição
Efeitos da Pena
Principal
Secundário
Penais
Extrapenais
Imposição da pena
Genéricos (Art. 91)
Específicos (Art. 92)
Especiais
Peculato Culposo
Reparação ANTES do trânsito em julgado = extinta punibilidade
Reparação DEPOIS do trânsito em julgado = -1/2