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AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO - Coggle Diagram
AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI
LEGITIMADOS
UNIVERSAIS
Presidente da República
Mesa do Senado Federal
Mesa da Câmara dos Deputados
PGR
Conselho Federal OAB
Partido Político - não tem capacidade postulatória - precisa de advogado - precisa ser representado por pelo menos 1 parlamentar no Congresso
ESPECIAIS
Precisa de pertinência temática
Mesa da Assembleia Legislativa ou CLDF
Governador
Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional (1/3 - 9 UF) - não tem capacidade postulatória - precisa de advogado
PROCEDIMENTO
Atuação do AGU
Após 30 dias
Defesa da lei ou ato normativo, há exceção
Deve se manifestar no prazo de 15 dias
Atuação do PGR
Após AGU deve em 15 dias emitir parecer
Informações em 30 dias
JULGAMENTO
Quórum de presença
: 8 ministros (2/3)
Quórum de decisão
: maioria absoluta (6)
Se não --> não gera efeito vinculante
Caráter Dúplice (ambivalente)
EFEITOS DA DECISÃO
Da decisão não cabe recurso, nem rescisória, salvo ED
Efeito ex tunc e erga omnes
Teoria da Nulidade --> Declaratória
Pode modular efeitos: 2/3 membros
AMICUS CURIE
: admissão por sentença irrecorrível
Não pode recorrer, salvo ED
Pode sustentação oral
Deve ser PJ
PARÂMETRO DA ADI
: Bloco de Constitucionalidade
CF + Emendas + ADCT + Tratados Internacionais (status EC) + Valores Implícitos
Não pode ser parâmetro: Preâmbulo | Revogadas | ADCT de eficácia exaurida | Constituições anteriores
COMPETÊNCIA
Não cabe ADI no STF de Lei Municipal | Norma originária | Lei anterior a CF | Lei já revogada | Decreto regulamentar | Súmula |
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - ADC
Origem com a EC 03/93
Atuação do AGU é dispensada
ADPF
- evitar ou reparar lesão a preceito fundamental da CF em virtude de ato do poder público ou de resolver controvérsias constitucionais em relaçao a lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal inclusive anterior à CF
Natureza subsidiária:
Preencher lacunas - lei municipal; direito pré constitucional e atos concretos
Não cabe ADPF se cabe outra ação
Não pode ser objeto de ADPF:
Atos tipicamente regulamentares
Normas constitucionais originárias
Súmulas comuns ou vinculantes
PEC
Veto
Decisão judicial transitada em julgado
CABIMENTO:
Lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal
Normas pré-constitucionais
Ato de efeito concreto
Inconstitucionalidade por omissão
Norma já revogada
PRECEITO FUNDAMENTAL:
exemplificativo
Princípios fundamentais
Direitos individuais e coletivos
Direitos sociais
Direitos políticos
Princípios sensíveis
Cláusulas pétreas