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Lei 8.429/1992 Improbidade administrativa - Coggle Diagram
Lei 8.429/1992
Improbidade administrativa
Responsabilidade
Objetiva
Independe
da comprovação de dolo ou culpa
Subjetiva
Depende
da comprovação de dolo ou culpa
:silhouettes:
Agente público
Atos de improbidade
Enriquecimento Ilícito
Sanções
Perda dos bens
Perda da função
Susp. dir. políticos
até 14 anos
Multa
Equiv. acréscimos
Proibição de contratar
até 14 anos
Dano ao erário
Sanções
Perda dos bens
Se ocorrer
Perda da função
Susp. dir. políticos
até 12 anos
Multa
Equiv. ao dano
Proibição de contratar
até 12 anos
Contra os princípios da adm. pública
Sanções
Multa
Até 24x remuneração
Proibição de contratar
até 4 anos