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ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DD 8, BRASIL, ADIN, Solicitações do Poder Executivo…
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DD 8
Formas de Estado
Estado Unitário
Descentralizado Administrativamente (FRA e PORT)
Descentralizado Administrativamente e Politicamente
Puro
Estado Composto
Confederação - vínculo de estados soberanos por um tratado internacional
União Pessoal
Federação (EUA)
União Real
Forma de Governo
Monarquia
Anarquia
República
Sistemas de Governo
Parlamentarismo
Semipresidencialismo
Presidencialismo
Repartição de Competências
Princípios
Preponderância dos Interesses :red_flag:
Poderes Implícitos :red_flag:
Subsidiariedade :red_flag:
Competências Legislativas
Requisitos para delegação
Material: Tema específico
Implícito: a todos os Estados indistintamente
Formal: LC
Modelo adotado é o MISTO (Alemanha e França)
Delegação de competências administrativas é feita por Convênio da U com E
Intervenção Federal
Observações
STF: Não há controle judicial sobre C/O da intervenção da União nos Estados
Art. 60 § 1º - CF Não pode ser emendada
ADI INTERVENTIVA (L. 12.562/11)
Inob. Princípios constitucionais sensíveis (Art. 34)
Negativa de cumprimento à lei federal
Competência do STF; Legitimidade do PGR (ou PGJ)
União nos Estados
IF por dívida fundada: por mais de dois anos
IF para prover execução de ordem judicial NÃO exige ADIN
Procedimentos
Decreto do presidente (ex officio)
Solicitação do PR se for PE ou PL; Requisição do STF se PJ (controle político ao CN em 24h)
Requisição do STF, STJ, TSE ou PR (sem controle político do CN)
ADI Interventiva (sem controle político do CN)
Estados nos Municípios
Súm. 637 STF - Não cabe REXT contra acórdão de TJ que defere intervenção do E nos M.
IE por dívida fundada: por dois anos consecutivos
IE para prover execução de ordem judicial exige ADIN
Procedimentos (mesmo que o acima, exceto o seguinte)
Competência privativa do Governador
Decreto interventivo vai à ALE em 24hrs
Representação Interventiva
Regime de Governo
Democracia
Autoritarismo
Totalitarismo
BRASIL
Estados
C/F/C/D (Art. 18 §2º)
LC no Congresso Nacional
LC deve ter maioria absoluta
Consulta por Plebiscito à população interessada
Aprovação pelo Congresso Nacional
Competência: Residual. Exceções: Gás Canalizado e Regiões Urbanas.
Municípios
C/F/C/D (Art. 18§3º)
Lei Compl. Federal
Estudo de viabilidade
Plebiscito
Lei Estadual
União
ADIN
Hipóteses
ferir Princípios Sensíveis
Recusa à execução de Lei Federal
Legitimados: PGR ou PGJ
Competência: STF
Solicitações do Poder Executivo ou Poder Legislativo
Hipótese de coação contra o PE ou PL
Decreto é enviado ao CN em 24 hrs (Controle Político)
Requisição do STF ao presidente
Hipótese de coação contra o PJ
NÃO TEM CONTROLE POLÍTICO (é vinculante)
Requisição do STF, STJ ou TSE ao presidente
Hipótese de desobediência à ordem judicial
NÃO TEM CONTROLE POLÍTICO
Decreto presidencial (intervenção espontânea ex officio)
Decreto é enviado ao CN em 24hrs (Controle Político)
Manifestação opinativa dos Conselhos