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APLICAÇÃO DA LEI PENAL - Coggle Diagram

- - - - MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO
      - AINDA QUE OUTRO SEJA O MOMENTO DO RESULTADO
      - ATENÇÃO
        
        CRIMES PERMANENTES
        
        EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO
        
        TODO MOMENTO ENQUANTO PERDURAR A CONDUTA
      - PRINCÍPIOS
        
        LEGALIDADE
        
        SOMENTE LEI ANTERIOR PODE
        
        COMINAR INFRAÇÕES E PENAS
        
        RESERVA LEGAL
        
        ANTERIORIDADE
        
        A LEI DEVE SER ANTERIOR AO FATO
        
        IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL
        
        EXCEÇÃO
        
        RETROATIVIDADE DA LEI BENÉFICA
  - - - A LEI PENAL SE APLICA SOMENTE AOS FATOS DURANTE SUA VIGÊNCIA
      - AO SER REVOGADA
        
        A LEI PENAL NÃO SE APLICA AOS FATOS
        
        EX NUNC
        
        NUNCA RETROAGE
    - - EXTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA
        
        ULTRA-ATIVIDADE
        
        LEI PENAL BENÉFICA CONTINUA PRODUZINDO EFEITOS
        
        MESMO APÓS SER REVOGADA
        
        CRIMES
        
        PERMANENTES
        
        CONTINUADOS
        
        LEI
        
        PENAL INTERMEDIÁRIA BENÉFICA
        
        TEMPORÁRIA
        
        1 more item...
        
        EXCEPCIONAL
        
        2 more items...
        
        O TEMPO REGE O ATO
        
        SE AO TEMPO DO FATO
        
        HAVIA LEI PENAL MAIS BENÉFICA
        
        QUE FOI REVOGADA POR UMA MAIS GRAVOSA
        
        NO JULGAMENTO SERÁ APLICADA
        
        A LEI PENAL VIGENTE À EPOCA DO FATO
        
        POIS ERA MAIS BENÉFICA
        
        1 more item...
        
        POIS
        
        2 more items...
        
        RETROATIVIDADE
        
        EX TUNC
        
        LEI PENAL BENÉFICA RETROAGE
        
        MESMO SE SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADA
        
        LEI TEMPORÁRIA
        OU EXCEPCIONAL
        LEIS INTERMITENTES
        
        LEI TEMPORÁRIA
        
        LEI DA COPA
        
        SERÁ ANALISADA POR ESTA LEI
        
        MESMO JÁ DECORRIDO
        
        2 more items...
        
        A CONDUTA PRATICADA DURANTE A VIGÊNCIA DESTA LEI
        
        LEI COM DATA DEFINIDA DE EXISTÊNCIA
        
        AUTORREVOGAÇÃO NATURAL
        
        <> DE ABOLITIO CRIMINIS
        
        COM A REVOGAÇÃO
        
        2 more items...
        
        LEI EXCEPCIONAL
        
        LEI COM VIGOR ENQUANTO NÃO CESSAREM DETERMINADAS CONDIÇÕES
        
        COM A REVOGAÇÃO
        
        NÃO HÁ ABOLITIO CRIMINIS
        
        POIS HAVERÁ ULTRA-ATIVIDADE
        
        AUTORREVOGAÇÃO NATURAL
        
        <> DE ABOLITIO CRIMINIS
        
        COM A REVOGAÇÃO
        
        2 more items...
        
        PATA TANTO
        
        ANALISA-SE A APLICAÇÃO DA NORMA
        
        EM CASO CONCRETO
        
        E NÃO A ANÁLISE DA NORMA EM ABSTRATO
    - - A LEI FOI PUBLICADA, PROMULGADA
        
        MAS AINDA NÃO ESTÁ EM VIGÊNCIA, EM VIGOR
        
        A LEI EXISTE
        
        MAS AINDA NÃO PRODUZ EFEITOS
      - A LEI INFORMA A DATA DE VACÂNCIA
        
        SE A LEI NÃO TRATAR DA DATA
        
        APLICA-SE A REGRA GERAL
        
        45 DIAS DE VACÂNCIA
  - - - LEI NOVA INCRIMINADORA
      - NÃO RETROAGE
    - - DESCRIMINALIZAÇÃO DO FATO
        
        RETROAGE
      - EFEITOS
        
        CESSA
        
        EXECUÇÃO DA PENA
        
        DEMAIS EFEITOS PENAIS DA SENTENÇA
        
        ATENÇÃO
        
        EFEITOS PENAIS
        
        SOMENTE EFEITOS PENAIS
        
        <> EFEITOS CÍVEIS
        
        SOMENTE EFEITOS PENAIS
        
        <> TODOS OS EFEITOS
        
        EFEITOS EXTRAPENAIS PERDURAM
        EFEITOS CIVIS
        
        OBRIGAÇÃO DE
        
        REPARAÇÃO DO DANO
        
        INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA
      - <> DE
        
        CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA
        
        UM TIPO PENAL É REVOGADO
        
        MAS A CONDUTA CONTINUA SENDO CRIME
        
        POIS AINDA HÁ OUTRA TIPIFICAÇÃO EM OUTRO DISPOSITIVO LEGAL
    - - PIORA A SITUAÇÃO DO AGENTE
        
        AUMENTA PENA
        
        NOVA QUALIFICADORA
      - NÃO RETROAGE
    - - LEI NOVA BENÉFICA
        
        RETROAGE
      - MELHORA SITUAÇÃO DO AGENTE
  - - - A LEI QUE TRAZ
        
        MALEFÍCIOS
        
        BENEFÍCIOS
        
        O JUIZ
        
        SOMANDO A PARTES DE OUTRA LEI
        
        NÃO PODE APLICAR SOMENTE A PARTE BENEFICA
      - STJ
        
        TEORIA DA PONDERAÇÃO UNITÁRIA OU GLOBAL
        
        JUIZ NÃO PODE APLICAR ASPECTOS DE DUAS LEIS
        
        É UMA LEI OU OUTRA
        
        ANALISA-SE GLOBALMENTE CADA LEI
        
        SE MAIS BENÉFICA
        
        RETROAGE AO AGENTE
    - - STF
        
        SE NOVA LEI MAIS GRAVE ENTRA EM VIGOR
        
        DURANTE CRIME
        
        PERMANENTE
        
        CONTINUADO
        
        A NOVA LEI MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME
        
        NÃO SE TRATA DE RETROATIVIDADE
        
        POIS O FATO ESTAVA EM PRÁTICA DURANTE A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI MAIS GRAVE
      - CRIME CONTINUADO
        
        CRIM
        
        CRIME
        
        CRIME
        
        CRIME
      - CRIME PERMANENTE
        
        CCCCCCCCCCCCCCRRRRRRRRRRRRRRRRRRRIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMEEEEEEEEEEEEEEEEE
        
        EX
        
        SEQUESTRO
  - - - ANALOGIA
        INTEGRAÇÃO ANALÓGICA
        SUPLEMENTO ANALÓGICO
        
        BENÉFICA
        
        ADMITE-SE
        
        MALÉFICA
        
        VEDADA
        
        NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL
        
        E O JUIZ
        
        FAZ ANALOGIA
        
        PRA SUPRIR A LACUNA
      - INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA
        
        BENÉFICA
        
        ADMITE
        
        MALÉFICA
        
        ADMITE
        
        HÁ PREVISÃO LEGAL
        
        ELA TRAZ EXEMPLOS
        
        O JUIZ INTERPRETA
        
        HOMICIDIO QUALIFICADO MOTIVO TORPE
        
        E APLICA AO CASO
- - - - SEM PREJUIZO DE
        
        CONVENÇÕES
        
        CONVENÇÃO DE VIIENA
        
        IMUNIDADE DIPLOMÁTICA
        
        TRATADOS
        
        REGRAS
        
        DE DIREITO INTERNACIONAL
      - APLICA-SE A LEI BRASILEIRA AO CRIME COMETIDO NO TERRITORIO NACIONAL
      - EMBAIXADAS
        
        NÃO SÃO EXTENSÃO DE TERRITORIO EXTRANGEIRO DENTRO DO BRASIL
        
        CRIMES OCORRIDOS DENTRO DAS EMBAIXADAS
        
        APLICA-SE LEI BRASILEIRA
        
        SALVO
        
        SE O AUTOR TIVER IMUNIDADE DIPLOMÁTICA
    - - INTRATERRITORIALIDADE
        
        CRIME OCORRIDO NO TERRITORIO BRASILEIRO
        
        MAS NÃO ESTÁ SUJEITO AS LEIS BRASILEIRAS
    - - TERRITORIO FISICO
        GEOGRÁFICO
        
        ESPAÇO DENTRO DAS FRONTEIRAS
        
        MAR TERRITORIAL
        
        12 MILHAS NAUTICAS A CONTAR DA COSTA
        
        ESPAÇO AÉREO
        
        SOBERANIA SOBRE A COLUNA ATMOSFERICA ACIMA
      - EXTENSÃO DO TERRITORIO
        
        EMBARCAÇÃO OU AERONAVES BRASILEIRAS
        
        PÚBLICAS
        
        OU A SERVIÇO DO GOVERNO BRASILEIRO
        
        ONDE QUER QUE ESTEJAM
        
        AERONAVES OU EMBARCAÇÕES BRASILEIRAS
        
        OU DE PROPRIEDADE PRIVADA
        
        MERCANTES
        
        EM
        
        ESPAÇO AÉREO CORRESPONDENTE
        
        VOANDO
        
        <> DE ESTAR NO AEROPORTO
        
        EM ALTO-MAR
        
        <> DE ESTAR ATRACADO NO PORTO
        
        AERONAVES OU EMBARCAÇÕES EXTRANGEIRAS
        
        PÚBLICA OU A SERVIÇO DE GOVERNO EXTRANGEIRO
        
        LEI PENAL EXTRANGEIRA
        
        PRIVADAS
        
        LEI PENAL BRASILEIRA SE
        
        EM
        
        POUSO NO TERRITORIO NACIONAL
        
        EM VOO NO ESPAÇO AEREO CORRESPONDENTE
        
        EM
        
        PORTO
        
        MAR TERRITORIAL
        
        1 more item...
        
        EXCEÇÃO
        
        PRINCÍPIO DA PASSAGEM INOCENTE
        
        NÃO SE APLICA LEI BR
        
        MAS QUESTÃO DEVE TRAZER EXPLICITAMENTE A INF DE PASSAGEM INOCENTE
    - - CONSIDERA-SE O LOCAL DO CRIME
        
        TANTO O LOCAL DA AÇÃO OU OMISSÃO
        
        QUANTO O LOCAL ONDE SE PRODUZIU OU DEVERIA PRODUZIR-SE O RESULTADO
  - - - OS CRIMES
        
        CONTRA U, E, DF, T, M, EP, SEM, AUT, FUN. PÚB.
        
        PATRIMONIO
        
        FÉ PÚBLICA
        
        CONTRA O PR
        
        LIBERDADE
        
        VIDA
        
        CONTRA ADM. PÚB.
        
        POR QUEM ESTÁ A SEU SERVIÇO
        
        GENOCÍDIO
        
        QUANDO O AGENTE
        
        FOR BRASILEIRO
        
        DOMICILIADO NO BRASIL
      - SERÁ PUNIDO NO BRASIL
        
        AINDA QUE NO EXTERIOR TENHA SIDO
        
        CONDENADO
        
        E CUMPRIDO PENA
        
        ABSOLVIDO
      - PRINCÍPIO DA DEFESA REAL
        OU PROTEÇÃO
    - - OS CRIMES
        
        PRATICADOS
        
        POR BRASILEIROS
        
        PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE ATIVA
        
        OU PRATICADOS EM AERONAVES OU EMBARCAÇÕES BRASILEIRAS
        
        MERCANTES OU PRIVADOS
        
        EM TERRITORIO ESTRANGEIRO
        
        DESDE QUE LÁ NÃO SEJAM JULGADOS
        
        PRINCÍPIO DA BANDEIRA -
        DA REPRESENTAÇÃO
        DO PAVILHÃO -
        
        CONVENÇÕES OU TRATADOS
        
        PRINCÍPIO DA JUSTIÇA UNIVERSAL
      - CONDIÇÕES CUMULATIVAS
        
        ENTRAR O AGENTE NO TERRITORIO NACIONAL
        
        DUPLA TIPICIDADE
        
        O FATO TEM QUE SER CONSIDERADO CRIME NO PAÍS QUE FOI PRATICADO
        
        DEVE SER UM CRIME QUE O BRASIL AUTORIZA A EXTRADIÇÃO
        
        O AGENTE
        
        NÃO TER SIDO ABSOLVIDO NO ESTRANGEIRO
        
        NÃO TER CUMPRIDO A PENA NO ESTRANGEIRO
        
        O AGENTE
        
        NÃO TER SIDO PERDOADO
        
        NÃO ESTAR EXTINTA A PUNIBILIDADE
        
        SEGUNDO A LEI MAIS FAVORÁVEL
    - - O CRIME PRATICADO POR EXTRANGEIRO CONTRA BRASILEIRO
        
        FORA DO BRASIL
        
        PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE PASSIVA
      - MESMOS REQUISITOS DA CONDICIONADA
      - CONDIÇÕES EXTRAS
        
        NÃO PODE
        
        TER SIDO PEDIDA EXTRADIÇÃO
        
        TER SIDO REJEITADA EXTRADIÇÃO
        
        HAVER REQUISIÇÃO
        
        DO MINISTRO DA JUSTIÇA
    - - SOMENTE PARA CRIMES
      - CONTRAVENÇÕES PENAIS