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INSTAURAÇÃO DO IP - Coggle Diagram
INSTAURAÇÃO DO IP
PUBLICA INCONDICIONADA
notitia criminis: Autoridade toma conhecimento de um fato criminoso, independentemente do meio
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Diante da notitia criminis relativa a um crime cuja ação penal é pública incondicionada, a instauração do IP passa a ser admitida, ex officio, nos termos do Art 5
1.2) Requisição do MP
O delegado pode recusar instaurar o IP quando 1) for ilegal; 2) não conter os elementos faticos minimos
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