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CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CE - SEGURANÇA PÚBLICA, PENITENCIÁRIA E DEFESA CIVIL…

- - - - autonomia administrativa
      - autonomia financeira
      - quadro próprio de pessoal
      - dotações orçamentárias que lhe sejam vinculadas
  - - - autonomia administrativa
      - autonomia financeira
    - - apurar a responsabilidade disciplinar
      - aplicar sanções
    - - militares da PM
      - militares do CBM
      - membros das carreiras de Polícia Judiciária
      - membros da carreira de Segurança Penitenciária
  - - - estrutura
      - composição
      - competência
    - - PC
      - CBM
      - PP
      - MP
      - DP
      - OAB
      - entidades representativas da sociedade civil
    - - autonomia administrativa
      - autonomia financeira
      - quadro próprio de pessoal
      - dotações orçamentárias que lhe sejam vinculadas
  - - - notificações
      - requisições de diligências investigatórias
      - instaurações de inquérito
  - - - livre nomeação e exoneração do Governador
    - - autonomia administrativa
      - autonomia financeira
      - inclusive mediante dotação orçamentária própria
  - - - Polícia Militar
      - Corpo de Bombeiros
- - - - funcionamento
      - medidas aplicáveis
      - sua organização
- - - - funções de polícia judiciária
      - apuração de infrações penais
- - - - cargos isolados
      - cargos de carreira dos atuais agente penitenciários
      - cargos públicos equivalentes
- - - - socorro médico de emergência pré-hospitalar
      - proteção e salvamento aquáticos
      - proteção, busca e salvamento
      - pesquisas científicas em seu campo de atuação funcional
      - prevenção e combate a incêndios
      - controle da observância dos requisitos técnicos contra incêndios de projetos de edificações, antes de sua liberação ao uso
      - atividades educativas de prevenção de incêndio, pânico coletivo, proteção ao meio ambiente e atividade socioculturais
  - - - sua organização
      - funcionamento
      - medidas aplicáveis