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CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CE - SEGURANÇA PÚBLICA, PENITENCIÁRIA E DEFESA CIVIL…
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CE - SEGURANÇA PÚBLICA, PENITENCIÁRIA E DEFESA CIVIL
DISPOSIÇÕES GERAIS
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PEFOCE
exclusivamente para fins funcionais, será considerada integrante da estrutura organizacional da PC
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POLÍCIA CIVIL
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delegados
devem enviar ANUALMENTE declaração de bens (seus, do cônjuge, descendentes até 1º ou adoção)
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o Estado DEVE instituir delegacias especializadas de atendimento à mulher em municípios com mais de 60 mil habitantes
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CORPO DE BOMBEIROS
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missão fundamental
PROTEÇÃO DA PESSOA visando sua incolumidade em situações de risco, infortúnio ou de calamidade
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