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ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL DO ESTADO DO PIAUI - Coggle Diagram
ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL DO ESTADO DO PIAUI
LC 13/94 - ESTATUTO
ABRANGE
CIVIS
MILITAR NÃO
SERVIDOR PÚBLICO
NÃO
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NÃO
EMPREGADO PÚBLICO NÃO
SIM
ADM DIRETA
EXECUTIVO
LEGISLATIVO
JUDICIÁRIO
NA ADM INDIRETA
SOMENTE
AUTARQUIA
FUNDAÇÃO PÚBLICA
PESSOA LEGALMENTE INVESTIDA EM CARGO PÚBLICO
EFETIVO
COMISSÃO
CARGO PÚBLICO
REMUNERAÇÃO
CARACTERISTICAS
POSSE
CRIADO POR LEI
ESPÉCIES DE CARGO PÚBLICO
EFETIVO
CONCURSO PÚBLICO
PROVAS
PROVAS E TITULOS
TEM OS ATOS
NOMEAÇÃO
POSSE
COMISSÃO
PREFERENCIALMENTE SERVIDOR EFETIVO
QUALQUER PESSOA
LIVRE EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO
EXONERAÇÃO NÃO É PUNIÇÃO
SOMENTE MEDIANTE LEI
ESPÉCIES
DIREÇÃO
CHEFIA
ASSESSORAMENTO
TEM OS ATOS
NOMEAÇÃO
POSSE
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
NÃO É CARGO PÚBLICO
DESIGNAÇÃO
ATRIBUIÇÕES ADICIONAIS A SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS
LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
EXONERAÇÃO NÃO É PUNIÇÃO
SOMENTE MEDIANTE LEI
ESPÉCIES
CHEFIA
DIREÇÃO
ASSESSORAMENTO
CONCURSO PÚBLICO
EDITAL
QUANTIDADE DE CARGOS
PCD
MÍNIMO
10%
MÁXIMO
20%
DEVE SER COMPATÍVEL COM PCD
SE NÃO FOR, PODE NÃO HAVER VAGAS PARA PCD
VALIDADE
A CONTAR A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO
ATÉ 2 ANOS
PODENDO SER PRORROGADA POR IGUAL PERIODO
UMA ÚNICA VEZ
NOMEAÇÃO
SE CLASSIFICADO DENTRO DAS VAGAS IMEDIATAS
DIREITO LÍQUIDO E CERTO
DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO
SE CLASSIFICADO NO CR
NÃO É DIREITO LIQUIDO E CERTO
É EXPECTATIVA DE DIREITO
NÃO TEM DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO
MAS A ADM PUB PODE NOMEAR
PODER EXECUTIVO
ADM DIRETA, AUTARQUIAS E FUND PÚBLICA
GOVERNADOR NOMEIA
PODE DELEGAR A FUNÇÃO
PROVIMENTO ORIGINÁRIO
PRAZO
30 DIAS PARA A POSSE
PRAZO
30 DIAS ÚTEIS PARA A POSSE
SE NÃO TOMAR POSSE
TORNA-SE A NOMEAÇÃO SEM EFEITO
POSSE
ATO DE INVESTIDURA NO CARGO
TORNA-SE SERVIDOR DE DIREITO
ASSINATURA DO TERMO
REQUISITOS
BRASILEIRO
ESTRANGEIRO
NA FORMA DA LEI
MÍNIMO 18 ANOS
NO ATO DA POSSE
LEI ESPECÍFICA DA PPPI
MÁXIMO
34 ANOS 11 MESES 29 DIAS
É POSSÍVEL POSSE POR PROCURAÇÃO
ESPECÍFICA
DEPENDE DE PRÉVIA INSPEÇÃO MÉDICA OFICIAL
PRAZO
30 DIAS ÚTEIS PARA A POSSE
A PARTIR DA DATA DA NOMEAÇÃO
SE NÃO TOMAR POSSE
TORNA-SE A NOMEAÇÃO SEM EFEITO
Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação
EXERCÍCIO
PRAZO
15 DIAS
A CONTAR DA POSSE
SE NÃO ENTRAR EM EXERCÍCIO DENTRO DO PRAZO
EXONERAÇÃO
ATO SEM EFEITO
A PARTIR DO EXERCÍCIO INICIA
CONTAGEM DO PRAZO DE EFETIVO EXERCÍCIO
Será considerado como de efetivo exercício o período de tempo necessário ao
deslocamento do servidor, quando designado para servir em outra localidade
CONTAGEM DO PRAZO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
3 ANOS
ESTÁGIO PROBATÓRIO
3 ANOS
SE APROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
ESTABILIDADE FUNCIONAL
NÃO PERDE CARGO PÚBLICO
EXCEÇÕES
CONDENAÇÃO PENAL COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO
PAD COM DECISÃO DE
EXONERAÇÃO
DEMISSÃO
REPROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO
AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
I - Assiduidade;
II - Disciplina;
III - Produtividade;
IV - Responsabilidade;
V - Capacidade de iniciativa.
4 MESES ANTES DO FIM DO ESTAGIO PROBATORIO
A AVALIAÇÃO SERA SUBMETIDA A HOMOLOGAÇÃO
SE REPROVADO NA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
EXONERADO
SE ESTAVEL EM OUTRO CARGO
SERÁ RECONDUZIDO AO CARGO ANTERIOR
DURANTE O ESTAGIO PROBATORIO
O SERVIDOR PODE EXERCER
cargos de provimento em
comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento
nos dois níveis mais elevados
FORMAS DE PROVIMENTO
ORIGINÁRIO
I - nomeação;
DERIVADOS
IV - readaptação;
É PROVIMENTO
MAS GERA VACÂNCIA
QUANDO SERVIDOR DECLARADO INCAPAZ
MAS DEVE SER INCAPACIDADE PARCIAL
SE FOR COMPLETA
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
SERVIDOR ENTAO É READAPTADO EM CARGO SIMILAR AO DELE
V - re
v
ersão;
ALCANÇA O SERVIDOR INATIVO
APOSENTADO
CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA
O SERVIDOR INATIVO RETORNA À ATIVIDADE
DE OFÍCIO
INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA APOSENTADORIA
EX: APOSENTADORIA COMPULSORIA POR SAÚDE QUE POSTERIORMENTE CESSOU A INCAPACIDADE
A PEDIDO
A CRITERIO DA ADM PUB
DEVE HAVER CARGO VAGO
NÃO PODE
TER SE APOSENTADO A MAIS DE 5 ANOS
EX
5 ANOS E 6 MESES
1 more item...
6 ANOS E 1 DIA
1 more item...
5 ANOS E 1 MÊS
1 more item...
VOLUNTARIEDADE DO SERVIDOR
V DE VELHO
VI - aproveitamento;
APROVEITA SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE
EM CARGO SIMILAR
SERVIDOR ESTÁVEL
QUANDO EM DISPONIBILIDADE RECEBE PROPORCIONALMENTE
VII - reintegração;
DEMISSÃO FOI ANULADA
DEMISSÃO ILEGAL
EX TUNC
EFEITO RETROATIVO
COM RESSARCIMENTO DE TODAS AS VANTAGENS
SE
CARGO TRANSFORMADO
CARGO EXTINTO
REAPROVEITADO EM CARGO SIMILAR
FICA EM DISPONIBILIDADE
SE NÃO HOUVER CARGO SIMILAR
SE CARGO OCUPADO
O SERVIDOR
SE ESTÁVEL
FICA EM DISPONIBILIDADE
SEM DIREITO À REMUNERAÇÃO
OU RECONDUZIDO
SE ESTÁVEL EM CARGO ANTERIOR
SE EM ESTÁGIO PROBATORIO
É EXONERADO
VIII - recondução.
FATO GERADOR
QUANDO O CARGO É OBJETO DE
REINTEGRAÇÃO
QUANDO SERVIDOR É
INABILITADO
NO ESTAGIO PROBATÓRIO EM OUTRO CARGO
E É RECONDUZIDO AO CARGO NO QUAL ERA ESTÁVEL
SERVIDOR É RECONDUZIDO AO CARGO OCUPADO ANTERIORMENTE
NO QUAL ERA ESTÁVEL
III - (Revogado pela Lei Complementar nº 84, de 07/05/2007)
II - promoção;
É PROVIMENTO
MAS GERA VACÂNCIA
PROGRESSÃO DENTRO DA CARREIRA
LEI DO CARGO/CARREIRA ESTABELECE OS CRITERIOS PARA A PROMOÇÃO
CARGO
JORNADA DE TRABALHO
REGRA
SEMANAL
NÃO PODE SER SUPERIOR A 44 HORAS
DIÁRIO
MÍNIMO
6 HR
MÁXIMO
8 HR
DIMINUIÇÃO DE CARGA
EXCEÇÕES
ESTUDANTE EM HORARIO INCOMPATÍVEL
AS HORAS AFASTADAS DEVEM SER REPOSTAS PELO SERVIDOR
SEM PREJUIZO DA ADM PUBLICA
PCD
OU CONJUGE
PODE FICAR AFASTADO ATÉ 50% CA CARGA HORARIO
COM PREJUIZO DA ADM PUBLICA
SEM NECESSIDADE DE REPOR HORAS AFASTADAS
O PRÓPRIO SERVIDOR
SEMPRE SOB JUÍZO DA ADM PUB
AUMENTO DE CARGA
HORA EXTRAORDINARIA
REMUNERADO
ATÉ 2 HORAS A MAIS DE TRABALHO
REMOÇÃO
DESLOCAMENTO DO
SERVIDOR
DENTRO DA MESMA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
TIPOS
EX OFICIO
DESLOCAMENTO
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO
MIN
10 DIAS
MAX
30 DIAS
SEERVIDOR PODE ABDICAR DO PRAZO DE DESLOCAMENTO
A PEDIDO
DO SERVIDOR
VINCULADO
INDEPENDENTE DA ADM PUB
ACOMPANHAR CONJUGE
SEJA ELE
CIVIL OU MILITAR
DA UNIAO, ESTADO OU MINICIPIO
QUE FOI DESLOCADO A CRITERIO DA ADM PÚB
TRATAMENTO DE SAUDE
DISCRICIONÁRIO
A CRITERIO DA ADM PUB
REDISTRIBUIÇÃO
MOVIMENTAÇÃO DO
CARGO
OCUPADO OU VAGO
NÃO MOVIMENTA O SERVIDOR
SUBSTITUIÇÃO
ACUMULA ATRIBUIÇÕES
NÃO ACUMULA REMUNERAÇÃO
SERVIDOR DEVE ESCOLHER ENTRE AS REMUNERAÇÕES
RECEBERÁ SOMENTE NO 31° DIA
OU SEJA
APÓS 30 DIAS
SE EXCEDER 30 DIAS DE SUBSTITUIÇÃO
DEFINIDA
EM REGIMENTO INTERNO
OU PELA AUTORIDADE COMPETENTE
FORMAS DE VACÂNCIA
EXONERAÇÃO
DESTITUIÇÃO
POSSE DE CARGO INACUMULÁVEL
APOSENTADORIA
PROMOÇÃO
TAMBÉM É PROVIMENTO
READAPTAÇÃO
TAMBÉM É PROVIMENTO
FALECIMENTO
DEMISSÃO
VANTAGENS
INDENIZAÇÕES
NÃO INCORPORAM A REMUNERAÇÃO
ESPÉCIES
DIÁRIAS
DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO
COM PERNOITE
100%
SEM PERNOITE
50%
AUX TRANSPORTE
INDENIZAÇÃO DE TRÂNSITO
INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
GRATIFICAÇÕES
HORA EXTRAORDINÁRIA
HORA EXTRA
ANTES OU DEPOIS DA CARGA HORARIA DIÁRIA
LIMITADAS A 2 HORAS DIÁRIAS
50% A MAIS DO VALOR DA HORA DO SERVIDOR
LIMITE ANUAL
60 HORAS
CONSECUTIVAS
120 HORAS
INTERCALADAS
INACUMULÁVEIS
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
RISCO DE DIMINUIÇÃO DA SAUDE
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
PERIGO DE VIDA
ADICIONAL DE PENOSIDADE
LOCAL AFASTADO, ERMO, DE POUCA CIRCULAÇÃO
CONCESSÕES
AFASTAMENTOS JUSTIFICADOS
FALECIMENTO LUTO
CADI
ASCENDENTE
POR AFINIDADE TAMBÉM
PADRASTO
MADRASTA
DESCENDENTE
POR AFINIDADE TAMBEM
AFILHADO
E PESSOAS QUE VIVAM AS SUAS EXPENSAS
CONJUGE
8 DIAS
CONTA DO DIA DA OCORRENCIA
IRMAO
DOAÇÃO DE SANGUE
1 DIA
ALISTAMENTO ELEITORAL
2 DIAS
MUDANÇA DE DOMICILIO ELEITORAL
2 DIAS
CASAMENTO
8 DIAS
CONTA DO DIA DA OCORRENCIA
ATO FORMAL DO CÓDIGO CIVIL
NÃO ADMITE UNIAO ESTAVEL
REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO
SERVIDOR ESTUDANTE
CUJA MATRICULA DE ESTUDO SEJA INCOMPATIVEL COM O HORARIO
DE MANEIRA COMPLETA OU PARCIAL
SEM PREJUIZO PARA A ADM PUBLICA
SERVIDOR DEVE COMPENSAR AS HORAS NAO TRABALHADAS
ATÉ 2 HORAS
PCD
O PROPRIO SERVIDOR
OU DEPENDENTE
50% DE DIMINUIÇÃO
COM PREJUIZO PARA A ADM PUB
SEM COMPENSAÇÃO DE HORARIOS
LICENÇAS
CAPACITAÇÃO
5 ANOS SEM FALTAS NÃO JUSTIFICADAS
3 MESES DE LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO
DEVE COMPROVAR CERTIFICADO DE CURSO COM RELAÇÃO DIRETA OU INDIRETA AO CARGO
REMUNERADO
INTERESSE PARTICULAR
DURAÇÃO DE 2 ANOS
SEM REMUNERAÇÃO
NAO CONTA TEMPO DE SERVIÇO
SO PODE TIRAR OUTRA LICENÇA APÓS 2 ANOS TRABALHANDO
POR MOTIVO DE DOENÇA DE PESSOA DA FAMILIA
PERIODO
TOTAL POR ANO
150 DIAS
A CADA 12 MESES
A CONTAR DA DATA DO PRIMEIRO DIA DE LICENÇA
60 DIAS
COM REMUNERAÇÃO
90 DIAS
SEM REMUNERAÇÃO
É VEDADO SERVIDOR EXERCER QUALQUER ATIVIDADE REMUNERADA
REGIME DISCIPLINAR
CONDUTA
RESPONSABILIDADE
ADMINISTRATIVA
CIVIL
PENAL
AFASTA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
QUANDO SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO
NEGANDO AUTORIA
INEXISTENCIA DO FATO