Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Programas e ações do FNDE II, ESTADOS - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 25%,…
Programas e ações do FNDE II
3.7 O Financiamento da Educação Básica Pública no Brasil
VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL DE IMPOSTOS À EDUCAÇÃO - RECURSOS PRÓPRIOS
25% Municípios
25% Estados
18% União
obrigação à aplicação anual de, no mínimo, 25% dos impostos e transferências constitucionais em MDE
Constituição Federal ainda prevê, como fonte subsidiária do financiamento da educação básica, o Salário-Educação
Emenda Constitucional nº 108, foi inserido que trata do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — o Fundeb
principal mecanismo redistributivo de recursos
ações, programas e projetos educacionais do FNDE
3.7.1 Organização da Educação no Brasil, Âmbitos de Atuação Prioritária e Regime de Colaboração
educação básica
obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos
MUNICÍPIOS
ED INFANTIL
Creche
Pré-escola
FUNDAMENTAL
ESTADOS
FUNDAMENTAL
MÉDIO
UNIÃO
Função Redistributiva
regime de colaboração
Função Supletiva
Pilares para o Financiamento
Atuação Prioritária
Recursos vinculados à educação
Regime de Colaboração
ESTADOS - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 25%
20%
FUNDEB
Redistribuição baseado no Censo Escolar
5%
MDE - ações de manutenção e desenvolvimento do ensino
UNIÃO
IMPOSTO 18%
:warning:
COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO
MUNICÍPIOS - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 25%
ESTADOS + MUNICÍPIOS + UNIÃO
Salário-Educação
Quota Estadual - Municipal
:warning:
Quota Federal
Programas FNDE
:warning:
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL
PESQUISAS
BOLSAS DE ESTUDOS A ALUNOS
AMORTIZAÇÃO E CUSTEIO DE OP DE CRÉDITO
MATERIAL ESCOLAR
TRANSPORTE ESCOLAR